Uma consumidora de Lucas do Rio Verde conquistou na Justiça o direito de receber indenização por danos morais após atraso de mais de seis meses na entrega de um imóvel que havia sido comprado à vista. A decisão foi proferida pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira.
O contrato de compra e venda do apartamento foi firmado em julho de 2020, no valor de R$ 134,8 mil, quitado integralmente pela compradora. A entrega prevista para dezembro de 2022, com tolerância de até 180 dias, o que levaria o prazo máximo para junho de 2023. Contudo, o imóvel só foi entregue em dezembro do mesmo ano, o que gerou frustração e obrigou a consumidora a procurar o Judiciário.
Na Primeira Instância, a construtora foi condenada a pagar a multa contratual de 1% ao mês e a restituir em dobro os valores cobrados a título de “juros de obra” durante o atraso. Entretanto, o juiz havia negado o pedido de indenização por danos morais. A compradora recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo a revisão da decisão.
Ao analisar o recurso, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira ressaltou que o caso ultrapassa o mero descumprimento contratual. Para ela, o atraso prolongado na entrega de um imóvel já quitado comprometeu o direito fundamental à moradia digna, além de gerar angústia e insegurança à compradora. “O atraso significativo, superior ao prazo de tolerância, não se limita a um simples aborrecimento cotidiano, mas atinge a dignidade da contratante”, destacou no voto.
O entendimento da magistrada foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores da Quarta Câmara, que reformaram a sentença para incluir a condenação por danos morais.
Além da indenização de R$ 10 mil, a incorporadora também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Processo nº 1010988-42.2023.8.11.0045
Com informações do TJ-MT