Um estudo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) Jovem propõe mudanças para simplificar a tributação e facilitar o acesso à Justiça, recebendo apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apresentado à Advocacia-Geral da União (AGU), o estudo traz três sugestões principais:

Tributação de Valores Corrigidos por Juros: O IBDT propõe que a decisão do STF, que considera inconstitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic em devoluções de valores cobrados indevidamente, seja aplicada também a outros índices de correção.

Imposto de Renda sobre Verbas Alimentares: Sugere-se que a isenção de IR sobre juros de mora no atraso de verbas essenciais para a subsistência seja estendida a outras rendas, como honorários de profissionais autônomos e aluguel, para proteger a subsistência dessas pessoas e desestimular a pejotização.

Requerimento Prévio à Receita Federal: Propõe-se que os contribuintes não precisem requerer administrativamente seus direitos antes de recorrer à Justiça, pois muitas vezes a Receita já tem um posicionamento definido, tornando o processo administrativo desnecessário.

Essas medidas buscam reduzir a insegurança jurídica e simplificar o processo tributário.