A Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas está na mira da 7ª. Procuradoria de Contas do Ministério Público (MPCAM) por iniciativa do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça que acionou o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) com representação visando apurar possível ilicitude por omissão de cumprimento da Lei Estadual de Transparência da Fila no âmbito da SESAU/AM, com o objetivo de averiguação da regularidade, legalidade e conformidade operacional e jurídica do Sistema (SISREG), que permite a distribuição dos recursos assistenciais disponíveis dentro do sistema de saúde. Para o Ministério Público, não se vem garantindo transparência ampla, ativa e irrestrita da lista de espera de pacientes por exames, consultas e cirurgias na rede pública estadual.
A representação foi lançada com registro nº 72/2021-MPC. A 7ª. Procuradoria de Contas e visa a defesa dos interesses da saúde da coletividade, pretendendo o seu controle externo, com a transparência ativa integral sobre a atividade regulatória de leitos nas unidades e de transferências, atualmente limitada aos casos de covid-19, segundo consta na representação.
Embora o MPC tenha requisitado informações da Secretaria de Saúde, o Procurador entendeu que a resposta não fora satisfatória, não se comprovando providencias para assegurar o efetivo cumprimento da transparência exigida. Segundo consta no documento, o Estado se limitou a culpar a Administração Federal por falhas na sincronização de dados, sem indicação concreta do retorno de referidos dados, sem demonstrativo de ações que norteiem tempo e modo para a solução do problema detectado.
Todos os pacientes em espera do atendimento do sistema de saúde, seja para exame, consulta ou cirurgia, tem direito a disponibilização de lista que assegure especificamente a transparência requestada, firmou o Procurador, com a inclusão de entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam verbas públicas. Para o MPC/AM, há inadequação e irregularidade do sistema, assim como a falta de transparência, requisitando oficialmente a apuração de todos os fatos que noticiou em documento oficial.
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