Descumprir medida sanitária de ente público pode ser criminalizado. Entenda

Descumprir medida sanitária de ente público pode ser criminalizado. Entenda

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pautou como primeiro item para a quarta-feira (3) o projeto (PL 1.122/2021), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia.

Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão. O texto recebeu ainda uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê o aumento da pena em um terço se o crime for cometido por agente da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, o texto tramita diretamente para a Câmara dos Deputados.

A reunião está prevista para começar às 9h.

Dermatite atópica
Também está na pauta o PL 1.262/2022, que cria o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica, anualmente, em 23 de setembro. A proposta destaca a importância da conscientização sobre essa condição dermatológica crônica e o impacto que ela tem na vida de quem tem a doença e de seus familiares. O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é favorável.

“A percepção equivocada de que se trata meramente de uma irritação cutânea de resolução simples é ainda prevalente, obscurecendo a natureza crônica e complexa da afecção”, explicou o senador potiguar.

A dermatite atópica é uma condição genética que resulta em respostas desproporcionais do sistema imunológico, causando pele ressecada e inflamada, descamação, vermelhidão e intensa coceira. Em certos casos, podem surgir lesões que podem infectar. A intenção do projeto é sensibilizar a população e promover a disseminação de informações sobre sintomas, tratamentos disponíveis e necessidades dos pacientes.

A proposta pretende ainda promover a educação e o treinamento de profissionais da saúde, educadores e da comunidade em geral. Com acesso a informações e recursos ampliados, defende o relatório, esses grupos podem ajudar de modo mais efetivo as pessoas com a doença.

Se aprovado pela Comissão, como o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e tem caráter terminativo na CAS, poderá seguir diretamente para sanção, a não ser que haja requerimento para discussão em Plenário.

Doenças Reumáticas
Outro projeto com parecer favorável, o PL 3.775/2023 institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas, também anualmente, em 15 de setembro. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que “compreender os sintomas, diagnóstico e opções de tratamento é essencial para melhorar a qualidade de vida dos afetados pela enfermidade”.

Apresentada pelo Senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta busca, além de conscientizar sobre as doenças reumáticas, estimular o tratamento precoce. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em um projeto anterior apresentado pelo ex-deputado federal Felipe Bornier.

As doenças reumáticas afetam milhões de pessoas em todo o mundo. Essas enfermidades, como a artrite reumatoide, osteoartrite e lúpus, são responsáveis por um grande impacto na saúde e na previdência social, sendo a segunda maior causa de afastamento do trabalho.

Também em caráter terminativo, se aprovada pela Comissão, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para discussão no Plenário.

Automedicação

Também pode ser votado na próxima reunião o projeto da Câmara dos Deputados que trata de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação (PL 1.108/2021), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O colegiado pode apreciar ainda o pedido do senador Humberto Costa (PT-PE) para a realização de audiência pública para celebrar o Dia Mundial da Saúde (REQ 19/2024 – CAS), celebrado anualmente em 7 de abril, data da criação da Organização Mundial de Saúde, em 1948.

Fonte: Agência Senado

 

Leia mais

TJ-AM manda que Turma reexamine decisão que condenou a Claro em danos morais por scoring

O Tribunal de Justiça do Amazonas aceitou Reclamação da Claro S.A contra a 2ª Turma Recursal, e determinou que seja reexaminada uma decisão que...

Supremo invalida lei que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Santander é condenado por negligenciar saúde mental dos empregados

O Banco Santander S.A foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no...

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de...

Regulação da IA precisa proteger direitos fundamentais, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência...

Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo

A Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense), de Santa Catarina, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...