O Congresso tem trabalhado para acelerar as discussões que possam reformular os critérios hoje empregados no uso de emendas parlamentares na aplicação de recursos públicos, denominados de Orçamento Secreto, procurando-se buscar novas fórmulas que tragam um pouco de transparência a atual metodologia usada, a fim de encontrar um meio termo, pois se aposta que o STF- Supremo Tribunal Federal, decida no sentido de que há ilegalidades no mecanismo atual.

A aposta é a de que uma medida advinda do Legislativo e até a imediata aprovação de uma resolução que discipline a matéria, até a próxima semana, poderia melhorar as relações com o Supremo Tribunal Federal que caminha para declarar a inconstitucionalidade do atual modelo. Há uma repulsa a um ‘suposto’ esquema envolvendo emendas de relator.

Há fortes suspeitas de que no Governo Bolsonaro tenha ocorrido a distribuição de recursos a pedido de parlamentares que estariam alinhados com o Governo, sem compromisso absoluto com o interesse público. O que se combate no orçamento secreto é que não se consegue identificar o nome do parlamentar que relatou sobre a necessidade desses recursos e tampouco qual o destino dado a eles, o que justificou o uso da expressão, ante a ausência de transparência, criado inclusive pelo Jornal o Estado de São Paulo. 

Aposta-se que o julgamento das ações que combatem o orçamento secreto no STF possa não ser julgada ainda neste ano, arrimado, inclusive, na estratégia a ser deflagrada durante a instrução desse julgamento, com o uso do tempo por advogados, representando partidos, durante a sustentação oral e outros ritos previstos.