A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quarta-feira (28) processos que discutem questões tributárias e financeiras. O primeiro item é a Petição (Pet) 12074, apresentada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e pela Assembleia Legislativa estadual pedindo mais tempo para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Também está em discussão a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em operação de industrialização por encomenda – quando o material é fornecido pelo contratante para a realização de uma etapa intermediária do ciclo produtivo que não se destina diretamente à comercialização. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE 882461), que também discute o limite para fixação da multa fiscal por atraso no pagamento do imposto.

Outros dois temas previstos para julgamento são a incidência do ISS sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins (RE 5926616) e a proclamação do resultado do julgamento que validou a cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural (ADI 4395).