AAdvocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na sexta-feira (24/1), Ação Civil Pública (ACP) para cobrar R$ 725 milhões de três infratores que causaram danos ambientais a uma área de 6.419,72 hectares na cidade de Corumbá (Mato Grosso do Sul) e que impedem a regeneração do bioma Pantanal. Para cada ano de infração, a AGU cobra R$ 212 milhões.
A ação é proposta no âmbito do AGU Enfrenta, que é o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais, instituído em 2024, e resultado da articulação com a Polícia Federal (PF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A atuação da AGU parte de uma investigação conduzida pela PF, que resultou na operação “Prometeu”, em setembro de 2024, visando combater crimes de incêndio na floresta, desmatamento e exploração ilegal de terras da União; e de autos de infração lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na ação, a AGU enfatiza que o inquérito da PF concluiu que após intensas queimadas registradas entre os meses de junho e setembro de 2020 em uma gleba, que é terra devoluta da União em fase de procedimento arrecadatório pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os réus instalaram duas fazendas no local dedicadas à pecuária, com aproximadamente 3 mil hectares cada uma, construindo estradas, currais e edificações para ocupação humana. Desde 2021, os réus vêm explorando economicamente a área por meio da pecuária e impedindo a regeneração do bioma. Em junho de 2024, uma operação do Ibama constatou ainda a continuidade das práticas de infrações ambientais.
Na ação civil pública, a AGU reúne laudos e fotografias que demonstram as infrações, inclusive com a utilização de motosserra e incêndios para derrubada de grandes árvores. Salienta, também, que independentemente de os réus virem a ser condenados nas esferas penal e administrativa, a reparação pelo dano ambiental não será afastada.
A partir de cálculos da PF sobre os danos ambientais causados pelos réus, a AGU pede, entre outros, a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos réus no total de R$ 212 milhões para cada ano de infração, até que deixem de impedir a regeneração do bioma nativo e promovam a regeneração da área. Somando o período já registrado de infração, o valor chega à R$ 725 milhões. A AGU pede também que os réus elaborem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em cada fazenda.
Atuaram no caso a Procuradoria Nacional de Clima e Meio Ambiente (Pronaclima), a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segura Pública.
Nova fase
O AGU Enfrenta busca promover a responsabilização civil, administrativa e criminal de condutas prejudiciais ao ecossistema, por meio de uma atuação integrada.
Integrante da Procuradoria Nacional de Clima e Meio Ambiente (Pronaclima), o advogado da União Felipe Cunha explica que essa ação judicial é resultado de uma nova fase. “O AGU Enfrenta inaugura uma nova forma de buscar a responsabilização de infratores ambientais porque, por meio da cooperação e articulação com outros órgãos (…), buscamos insumos para ter um acervo probatório melhor. E nesse caso, o principal insumo foi o inquérito policial fornecido pela PF, que tem um laudo robusto de quantificação dos danos e indícios de materialidade, somado à operação que o Ibama realizou na área”, explica.
O Consultor Jurídico adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tiago Cezar, comenta a iniciativa e da cooperação entre os órgãos. “O AGU Enfrenta é medida eficaz que utiliza elementos de prova colhidos em inquérito da Polícia Federal para atingir os infratores ambientais onde mais dói: no bolso. Ao combinar a força investigativa da Polícia Federal com as medidas ajuizadas, asseguraremos recursos para a reparação dos danos causados ao meio ambiente.”, ressalta.
O advogado da União Lucas Campos, da Procuradoria-Geral da União, ressalta a importância desta ação. “Esta ação judicial reforça o compromisso do Estado brasileiro com a preservação do meio ambiente e a punição de seus detratores. A Advocacia Geral da União possui papel de protagonismo neste enfrentamento”, conclui.
Com informações da AGU