UEA é condenada a promover professor universitário

UEA é condenada a promover professor universitário

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve sentença de 1.º Grau, desprovendo recurso interposto pela Universidade do Estado do Amazonas contra decisão que determinou a promoção na carreira de professor da instituição. A relatoria foi do desembargador Elci Simões de Oliveira, em decisão unânime, na sessão desta segunda-feira (25/07).

Conforme a ação inicial, o docente tomou posse no cargo de professor assistente nível A do curso de Enfermagem da Escola Superior de Ciências da Saúde em 28/05/2014, e após três anos de efetivo exercício deveria ter se tornado estável e ser promovido horizontalmente para o nível B, o que não ocorreu. E passados dois anos da primeira promoção horizontal o autor deveria ter sido promovido novamente de nível em 28/05/2019, passando de professor assistente nível B para C, o que não ocorreu.

Além disso, em 18/12/2020 o requerente obteve título de doutor, o que lhe daria direito a promoção vertical com a progressão na carreira para professor adjunto nível A, e mesmo preenchendo os requisitos não obteve a promoção até iniciar o processo judicial. O autor ainda informou que a requerida deixou de pagar a remuneração justa e atualizada, conforme a Lei n.º 4.601/2014.

Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3.ª Vara da Fazenda Pública afirmou ser “incontroverso que o autor preencheu os requisitos tanto para o reconhecimento da estabilidade, quanto para as promoções, pois a Universidade reconheceu que o mesmo preenche os requisitos para atingir a estabilidade e promoções requeridas na Inicial a partir de 28/05/2017, apresentando como obstáculo para promoção tão somente o argumento de vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrência da ultrapassagem do limite prudencial de despesas com pessoal pelo Poder Público”.

A magistrada observou que o limite de despesa com pessoal não pode servir de justificativa para não cumprimento de direitos do servidor assegurados por lei, citando jurisprudência sobre o tema do próprio TJAM e do Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores” (AgRg no REsp 1432061/RN, da Primeira Turma do STJ).

Na sentença proferida, a UEA foi condenada a proceder a expedição e publicação de atos de promoção do requerente, promovendo-o de professor assistente nível A para nível B, a contar de 28/05/2017, de professor assistente B para C, implementando o respectivo salário, e, ainda, promover o autor de professor assistente nível C para professor adjunto A e, por conseguinte, o pagamento imediato dos valores atrasados relativos às promoções, com as correções descritas.

Processo n.º 0600095-58.2021.8.04.0001

Fonte: Asscom TJAM

Leia mais

STF: ausência do Governador por mais de 15 dias sem licença da Assembleia implica perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §1º do art. 53 da Constituição do Estado do Amazonas, por omissão quanto à sanção...

Justiça suspende cursos superiores irregulares de faculdade no Amazonas

A Justiça Federal determinou que a Faculdade do Amazonas (Faam) interrompa a oferta de cursos superiores que não possuem autorização do Ministério da Educação...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça garante atendimento a gestante após cancelamento de plano de saúde coletivo

Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a...

Companhia aérea indenizará passageiros após alteração unilateral de assentos

A implementação do eproc nas unidades de competência do Juizado Especial Cível (JEC) foi concluída e já começa a...

AGU e Interpol firmam acordo de cooperação para fortalecer combate ao crime organizado

Oadvogado-geral da União, Jorge Messias, e o secretário-geral da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), Valdecy Urquiza, assinaram, na...

Justiça determina cancelamento de passaporte de devedor foragido no exterior

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São...