Tribunal do DF mantém condenação de homem pela prática de jogo do bicho

Tribunal do DF mantém condenação de homem pela prática de jogo do bicho

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou homem a seis meses de prisão, em regime inicial aberto, pela prática de intermediário na efetuação de “jogo do bicho”. A pena privativa de liberdade foi convertida em uma restritiva de direito.

O réu foi condenado em 1ª instância e recorreu da decisão, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa e que há necessidade de perícia técnica no material apreendido com ele. Alega, ainda, contradição no depoimento das testemunhas e requer aplicação da circunstância atenuante relativa à confissão espontânea.

Assim como a magistrada de 1º instância, a juíza relatora avaliou como insignificante a realização de prova pericial nos recibos recolhidos com o autor do crime. Segundo a magistrada, não é necessário conhecimento técnico especializado para concluir que se trata de material utilizado no apontamento das apostas e consequente prática do delito.

De acordo com a julgadora, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que “Apesar da pouca fiscalização e repreensão à infração, o jogo do bicho recebe, e deve receber mesmo, larga reprovação da sociedade, notadamente por sua nocividade. (….) A bem da verdade, o ‘jogo do bicho’ deixa notórias seqüelas anti-sociais, já que em seus bastidores proliferam a corrupção, disputas entre quadrilhas, subornos e até mortes”.

Além disso, a sentença que condenou o réu foi amparada no depoimento dos policiais, que constitui prova idônea para a condenação, especialmente porque foram corroborados na Justiça e observado o devido processo legal. “Para além, a condenação fundamentou-se em provas seguras, harmônicas e coerentes, que demonstraram a autoria e a materialidade do crime de explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho (art. 58 do Decreto Lei 3688/41)”, observou a magistrada.

Por fim, a Turma concluiu que a sentença avaliou corretamente as circunstâncias judiciais, inclusive a primariedade do apelante, e que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, deve ser mantida integralmente.

processo: 0001869-23.2019.8.07.0014

Fonte: Asscom TJDFT

Leia mais

É possível concessão de benefício previdenciário diverso do pedido, define TJAM

Em embargos de declaração aos quais se concedeu efeitos infringentes contra Acórdão que julgou Recurso de Apelação de Janira do Socorro de Azevedo Paixão...

Estupro de Vulnerável com vítima sobrinha impõe a acusado no Amazonas aumento de pena

Na ocasião em que a vítima, criança  de 07 anos, se deslocou para atender ao pedido de frutas solicitado pelo tio, Ciro Lima, em...

Mais Lidas

Últimas

Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um comerciante de 60 anos, residente em Itajaí...

DPU e MPF pedem R$ 50 milhões à União após mortes de Dom e Bruno no Amazonas

Manaus/AM - Após as mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, a Defensoria Pública da União...

TRT-MT nega indenização à trabalhadora que recusou ser reintegrada após gravidez ser descoberta

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) negou o pedido da ex-empregada de um supermercado...

Empregado de Porto Alegre que falou mal da empresa em grupo de WhatsApp é despedido por justa causa

As mensagens foram enviadas pelo auxiliar administrativo para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição de ensino onde...