Tráfico perto de escola fechada pela quarentena afasta aumento de pena, diz STJ

Tráfico perto de escola fechada pela quarentena afasta aumento de pena, diz STJ

O fato de o crime de tráfico de drogas ser praticado nas imediações de escolas não é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006 se o estabelecimento de ensino estava fechado por conta da epidemia da Covid-19.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a causa de aumento de pena a um réu que foi preso em flagrante por vender drogas nas proximidades de uma escola de Taguatinga (DF) durante o período de quarentena no país.

O crime foi cometido em 28 de abril de 2020, quando todas as escolas e a maior parte dos estabelecimentos estavam fechados devido à Covid-19. As aulas presenciais só seriam retomadas no país em agosto de 2021.

Relator no STJ, o ministro Rogerio Schietti observou que a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que, para incidir a majorante do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006, basta que o crime seja cometido nas proximidades de uma escola. Não há necessidade de provar que a venda de entorpecente se destinou a estudantes.

O fato de o crime ter ocorrido quando a escola estava fechada, no entanto, é um diferencial que não pode ser ignorado. Para ele, esse elemento foi acidental, sem nenhuma relação real e efetiva com a traficância.

Sem dados concretos de que o réu teria se aproveitado da eventual aglomeração que uma escola causa no bairro, de modo a propagar e facilitar a venda de drogas, a majorante perde a razão de ser.

“Se, no caso, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao recorrido com a prática do delito nas proximidades ou nas imediações dos referidos estabelecimentos de ensino e complexo poliesportivo e se também não houve uma maximização do risco exposto àqueles que frequentam tais locais, não vejo, absolutamente, como reconhecer a incidência da referida majorante em desfavor do réu”, concluiu.

Em abril, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou caso parecido em um julgamento que passou pela própria 6ª Turma do STJ. O colegiado manteve a causa de aumento de pena, apesar de naquele caso o tráfico ter sido praticado, também, próximo a escola fechada em razão da quarentena.

HC 728.750

Fonte: Conjur

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...