O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu o ano de 2025 com a emissão de Alertas Fiscais a diversos municípios do estado. Os alertas têm como objetivo principal assegurar a transparência e o cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e pela Lei Orgânica do TCE/AM (Lei nº 2.423/1996).
Municípios Notificados
Entre os municípios notificados estão Itacoatiara, Ipixuna, Guajará, Novo Aripuanã, Boca do Acre, Manacapuru, Barcelos, Japurá, Tonantins, Codajás, São Sebastião do Uatumã, Uarini, Fonte Boa, Borba, Autazes, Humaitá, Envira, Itapiranga e Barreirinha.
Principais Irregularidades Apontadas
Falta de Envio e Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
O RREO é um instrumento obrigatório de transparência previsto no art. 165, §3º, da Constituição Federal e no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ele deve ser enviado ao TCE e publicado no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada bimestre. Essa obrigação visa possibilitar o controle e o acompanhamento da execução orçamentária pelos órgãos de fiscalização e pela população.
Ausência do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
Alguns municípios deixaram de publicar e enviar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2024 ao Portal e-Contas/GEFIS. Essa irregularidade também é considerada grave, pois prejudica a análise da situação fiscal e a tomada de decisões fundamentadas para a gestão pública.
Penalidades
Caso as irregularidades persistam, o TCE-AM poderá impor multa de até R$ 68.271,96 aos gestores responsáveis. Essa medida está previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do TCE/AM.
Outras Recomendações
O TCE-AM também recomendou que os prefeitos promovam esforços para adequar os gastos com pessoal aos limites estabelecidos pela LRF. Quando ultrapassados, esses limites obrigam a adoção de medidas específicas para redução dos custos, em conformidade com os critérios legais.