Supremo Tribunal Federal na mira das reformas que propõem mudanças da Lei de Impeachment

Supremo Tribunal Federal na mira das reformas que propõem mudanças da Lei de Impeachment

Foto: Reprodução

Se encontra em curso a tomada de deliberações por Comissão de Juristas que deve mexer no tabuleiro das ações político-jurídicas de grande complexidade, com a elaboração de texto que envolve a reforma da atual legislação sobre impeachment. A ideia tomou maior impulso com o resultado das eleições, especialmente ante a próxima composição do Senado, a partir de 2023, com os eleitos Hamilton Mourão, Damares Alves, Magno Malta e Jorge Seif. A reforma mira no Supremo Tribunal Federal.

O texto virá por meio de uma renovação da lei do impeachment, considerada retrógrada e se justifica como uma necessidade de aprimoramento do sistema. Já há data para a apresentação do texto final desse projeto. Embora mantido em segredo, o que se sabe é que já se fixou dia para a sua apresentação, que corre paralelo à pretensão de uma emenda constitucional que, muito embora carregue desde então indicações de inconstitucionalidade, visa ampliar o número de cadeiras no Supremo Tribunal Federal.

Neste contexto, a nova lei do impeachment não trará especificidades apenas de adequações fáticas e jurídicas possíveis de arrastarem o Presidente da República para um afastamento definitivo. Haverá previsões mais detalhadas, a encampar com maiores minúcias os impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com previsão do consequente afastamento dos cargos e com ritos próprios e céleres. Os adeptos dessas inovações têm feito pesadas críticas a ministros do STF por não respeitarem a independência e harmonia dos Poderes da República. 

Um dos pontos chaves a serem renovados consistirá no fato de que sejam propostos mecanismos para que os pedidos de impeachment sejam dinamizados. Na vigência da lei atual, que é de 1950, cabe ao dirigente do Senado dar seguimento aos pedidos que tem como objeto o processo de impeachment, mas não há sequência por falta de interesse desses mesmos dirigentes. Há o claro propósito de se estabelecer regras que impulsionem esses pedidos. 

Leia mais

STF: ausência do Governador por mais de 15 dias sem licença da Assembleia implica perda do cargo

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §1º do art. 53 da Constituição do Estado do Amazonas, por omissão quanto à sanção...

Justiça suspende cursos superiores irregulares de faculdade no Amazonas

A Justiça Federal determinou que a Faculdade do Amazonas (Faam) interrompa a oferta de cursos superiores que não possuem autorização do Ministério da Educação...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça garante atendimento a gestante após cancelamento de plano de saúde coletivo

Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a...

Companhia aérea indenizará passageiros após alteração unilateral de assentos

A implementação do eproc nas unidades de competência do Juizado Especial Cível (JEC) foi concluída e já começa a...

AGU e Interpol firmam acordo de cooperação para fortalecer combate ao crime organizado

Oadvogado-geral da União, Jorge Messias, e o secretário-geral da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), Valdecy Urquiza, assinaram, na...

Justiça determina cancelamento de passaporte de devedor foragido no exterior

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São...