STJ afasta improbidade em compra de ingressos para abertura da Copa de 2013 pela Terracap

STJ afasta improbidade em compra de ingressos para abertura da Copa de 2013 pela Terracap

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que rejeitou ação de improbidade administrativa contra um ex-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), ajuizada em razão da compra de ingressos, pela empresa pública, para o jogo de abertura da Copa das Confederações, em 2013, em Brasília.

Ao negar seguimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o colegiado considerou que o TJDFT, em análise minuciosa dos fatos e das provas, concluiu não ter havido conduta dolosa capaz de justificar a sanção por improbidade administrativa.

De acordo com o MPDFT, a Terracap gastou quase R$ 3 milhões para comprar um lote de mil ingressos para a abertura do evento esportivo. Para o Ministério Público, a aquisição representaria desvio de finalidade, por não ter nenhuma relação com a atividade da companhia – a administração do patrimônio imobiliário do DF –, servindo apenas para atender apadrinhados políticos do então governador.

Autos não demonstram esquema fraudulento da diretoria da Terracap

No voto que prevaleceu na Segunda Turma, o ministro Og Fernandes destacou o entendimento do TJDFT segundo o qual a Terracap, integrante da administração indireta do Distrito Federal, tinha interesse na promoção do Estádio Nacional de Brasília, de forma que a compra de ingressos e a sua distribuição, conforme convênio firmado previamente, não configura o dolo necessário para caracterizar o ato de improbidade definido no artigo 11 da Lei 8.429/1992.

“Tampouco, conforme os documentos juntados, foi demonstrada a menor participação dos membros da diretoria em algum esquema fraudulento em associação com o ex-presidente da empresa pública e/ou combinação com o governador do Distrito Federal, nem que eles tenham sido coagidos pelo réu”, completou o ministro.

De acordo com Og Fernandes, para que o STJ chegasse a uma conclusão diferente daquela adotada pelo tribunal local, como pedia o MPDFT em seu recurso, seria preciso reexaminar os fatos e as provas analisados em segunda instância, medida inviável em virtude das Súmulas 5 e 7 da corte superior.

Leia mais

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada até 29 de novembro de...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora do interior do Amazonas após...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Governo federal vai avaliar lei sobre recarga de carros elétricos em condomínios

Proposta do setor foi apresentada ao vice-presidente Geraldo Alckmin. Regras de instalação variam entre os estados. O governo federal vai...

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora...

Justiça condena Mercado Pago por aprovar empréstimo e Pix fora do perfil de cliente

Sentença em Manaus suspende em definitivo a cobrança do empréstimo e fixa R$ 17 mil em indenizações por danos...