Preclusão Temporal do Recurso permite que Relator denegue o exame do inconformismo de ofício

Preclusão Temporal do Recurso permite que Relator denegue o exame do inconformismo de ofício

Sabe-se que o processo é uma sucessão de atos que se desencadeiam no tempo. Neste contexto, observamos a importância dos prazos para a regularização dos atos processuais.

É manifestamente intempestivo p recurso quando decorrido o prazo para sua interposição entre a regular intimação do interessado e a interposição do apelo. Com essa disposição, recursos podem ser negados, importando a fiel observância de prazos processuais. 

Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ao Desembargador Relator é facultado negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessas hipótese se encontra o recurso interposto fora do prazo permitido em lei. Evidenciando-se a preclusão, há ausência de pressupostos que admitam o exame do recurso. 

É manifestamente intempestivo, a título de ilustração,  o agravo de instrumento quando decorridos mais de quinze dias entre a regular intimação do agravante e a interposição do recurso. A negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 932, III, do NCPC.

Leia mais

Rafael Barbosa é nomeado para mais dois anos à frente da Defensoria Pública do Amazonas

O defensor público Rafael Barbosa será reconduzido ao cargo de Defensor Público Geral (DPG) do Amazonas para mais dois anos de mandato. Ele foi...

Justiça Federal suspende processo seletivo de residência médica no Amazonas

Decisão cautelar do juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante determinou a suspensão integral das etapas do Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TSE volta a bloquear bens de escritório de advocacia investigado

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral restabeleceu, no último dia 2, o bloqueio de bens e valores apreendidos de Bruno...

Construtora terá de pagar indenização por entregar imóvel com defeitos e contas atrasadas

Atraso na entrega, vícios estruturais e cobrança indevida de taxas levaram a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Homem é condenado por tentativa de feminicídio e violência psicológica

Um homem denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) foi condenado pelo Tribunal do Júri nesta...

Rafael Barbosa é nomeado para mais dois anos à frente da Defensoria Pública do Amazonas

O defensor público Rafael Barbosa será reconduzido ao cargo de Defensor Público Geral (DPG) do Amazonas para mais dois...