Policial Militar do Amazonas tem direito a ATS calculado sobre o soldo reafirma decisão

Policial Militar do Amazonas tem direito a ATS calculado sobre o soldo reafirma decisão

O Tribunal do Amazonas julgou recurso do AmazonPrev contra sentença da Vara da Fazenda Pública e manteve, em harmonia com o voto do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, a gratificação de 5% de ATS-Adicional de Tempo de Serviço a ser calculado com base no  soldo do policial militar Arnaldo dos Santos. No caso o AmazonPrev foi condenado a reajustar no contracheque do Autor o valor do ATS, devendo este ser calculado na razão de cinco por cento sobre o soldo atual do militar.

O AmazonPrev havia alegado que a sentença, ao reconhecer o direito à atualização da Gratificação por Tempo de Serviço, com base no soldo atual da remuneração do servidor militar, teria violado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico para o servidor sobre o reajuste de vantagem incorporada.

Argumentou ainda que não há redutibilidade vencimental nominal, pois a desvalorização pela infração não caracteriza violação ao preceito constitucional da irredutibilidade da remuneração, havendo desvinculação de pagamento  do ATS sob o soldo ou vencimento, que passou a ser vantagem nominal por força de nova lei. 

A decisão fundamentou, em sentido diverso, que a Lei Estadual nº 3.725/2012 é a norma que, atualmente, versa integralmente sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, revogando, ainda que tacitamente, todas as normas em sentido contrário. Explicou o acórdão que em 02/08/2019, foi promulgada a lei 4.904/2019, que acrescentou dispositivo em que o ATS voltou a constituir o adicional por tempo de serviço como vantagem nominalmente identificada, porém, dispôs que sua base de cálculo seria o valor do soldo do policial militar. 

Processo nº 0691091-39.2020.8.04.0001

Leia o acórdão:

Apelante: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Amazonprev. Apelado: Arnaldo Jose Pereira. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL N. 3.725/2012. VANTAGEM
NOMINAL CALCULADA COM BASE NO SOLDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Leia mais

Havendo dúvida na violência doméstica, deve-se resolver a favor do réu

Ainda que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalece o princípio do in dubio pro reo quando a palavra da...

Múltiplas vítimas de assalto no Amazonas motivam denegação de Habeas Corpus ao acusado no STJ

A sentença condenatória que, nessa fase processual, fundamenta que o réu não poderá apelar em liberdade, e se utiliza, para sua fundamentação, dos requisitos...

Mais Lidas

Últimas

TST: Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer...

Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro, diz STJ

O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por...

Ministro do STF mantém decisão do STJ que prorrogou afastamento de desembargadora do TJ-BA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 213712, em que a defesa...

Ministra Rosa Weber julga inviável ação sobre revisão da política de cotas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inviável (negou seguimento) ação em que o Partido Democrático...