No interior, justiça garante suporte para tratamento de criança autista em Manaus

No interior, justiça garante suporte para tratamento de criança autista em Manaus

O Juízo da Vara Única da Comarca de Guajará determinou que o Estado do Amazonas e o Município de Guajará providenciem, solidariamente, a marcação de consulta com especialista neuropediatra em Manaus para uma criança de 10 anos de idade, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que faz uso de remédios controlados desde um ano de nascimento devido a convulsões.

Na sentença, o juiz de Direito titular da Comarca, David Nicollas Vieira Lins, também determinou a imediata inclusão da criança no sistema de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), com liberação de passagens e ajuda de custo para o paciente e seu acompanhante pelo tempo necessário, sob pena do bloqueio de valores correspondentes ao necessário à satisfação da obrigação, sem prejuízo da fixação de multa por descumprimento.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/TJAM) da última terça-feira (21/05), a sentença foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0000011-78.2019.8.04.4301 proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), e confirma os termos de liminar deferida nos autos anteriormente.

O transporte público (da criança e seu acompanhante) poderá ser fornecido através das aeronaves utilizadas pelo Estado do Amazonas e/ou pelo Município de Guajará mas, em caso de impossibilidade técnica e/ou operacional ou de imperiosa necessidade demonstrada, deverão ser providenciadas passagens aéreas para o paciente e acompanhante nas empresas de voos regulares.

“Ante a responsabilidade solidária de ambos os entes federados e considerando a delimitação de suas atribuições administrativas no âmbito do SUS, fixo-lhes, a priori, a obrigação de ratear os custos das relativas despesas (de tratamento) na proporção de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de eventuais compensações entre eles, em decorrência da delimitação das atribuições administrativa de cada um, no âmbito da sistemática do SUS, o que, todavia, deverá ser feito em sede adequada, através de expediente próprio, meio adequado para discutir os gastos efetivos de cada ente público”, registra o juiz David Nicollas na sentença.

O magistrado fundamentou sua decisão citando a Constituição Federal em artigos como o 6.º, que dispõe sobre o direito à saúde como norma fundamental e essencial, cuja responsabilidade recai sobre todos os entes federados: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

O juiz David Nicollas frisa, ainda, na fundamentação da decisão, que as decisões das Cortes de Superiores orientam, igualmente, a atividade jurisdicional ao reconhecimento da obrigação solidária de todos os entes federados em assegurar o atendimento integral de saúde, “devendo ser consideradas as regras administrativas de competência, as quais serão aplicadas no dispositivo desta sentença, que admitirá a possibilidade de as entidades rés se compensarem pelos eventuais dispêndios que tiverem”.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJAM

Leia mais

2ª Turma Recursal mantém indenização de R$ 10 mil por cancelamento de voo

A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou condenação da LATAM Airlines por cancelamento de voo sem justificativa plausível. O...

Servidora com deficiência visual consegue direito de relotação para unidade próxima de sua casa

Servidora pública com deficiência visual que havia sido relotada em local de trabalho distante de sua residência teve sentença favorável para voltar a trabalhar...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF invalida restrição de vagas a mulheres em concursos para PM e Bombeiros do Piauí e de Goiás

O percentual de 10% de vagas para mulheres em concursos para as Forças de Segurança dos Estados do Piauí...

STF suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento de 13 ações que questionam vários...

Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), a indicação do ministro do Superior Tribunal de...

Padrasto é condenado a mais de 42 anos por estuprar, matar e ocultar cadáver da enteada

Já passava das 18h desta terça-feira (18), quando a juíza que atua no 2º Tribunal do Júri da Comarca...