Não se transfere ao Servidor a prova de fato que derrube direito à promoção

Não se transfere ao Servidor a prova de fato que derrube direito à promoção

 Não deve o servidor se curvar a inércia do Estado de não haver procedido à avaliação de seu desempenho, requisito necessário à promoção e tampouco dar prova de que tenha se afastado do serviço público por período que não conte para efeito de transcurso do estágio probatório, pois, se essa hipótese possa se aplicar ao servidor que postula em juízo letra maior na carreira, a prova dessa circunstância é do Estado Réu que se opõe ao pedido, não se podendo transferir ao autor a prova negativa do direito requerido. 

Com essa disposição, o Juiz Manuel Marcelo da Costa Vieira, da 4ª Turma Recursal  negou  a PGE/AM  recurso que se indispôs contra decisão de Colegiado de Juízes que declarou ter o autor, funcionário da Susam, direito à progressão funcional na carreira para efeito, inclusive, de vantagem pecuniária. 

É dever da Administração conferir ao servidor a promoção na carreira após o funcionário cumprir as exigências as quais se submete na prestação de serviços à sociedade. Não é dado ao Estado que se recuse  a cumprir  direito  que se encontre previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro Permanente do Sistema Estadual de Saúde, dispôs-se. 

Para a Procuradoria do Estado a Turma não teria examinado requisitos negativos estabelecidos em lei e que suspendem a contagem do interstício exigido para se perfazer  tempo de serviço, em especial do estágio probatório, que teria sido atingido pela suspensão de seu curso em razão de afastamento do servidor.

O Relator definiu: “Ora, todas as hipóteses previstas quanto  às licenças e afastamentos são registradas no histórico funcional do servidor. Nesse sentir, em havendo a ocorrência de uma das situações elencadas, caberia ao Estado, no ônus de desconstituir o direito alegado pelo autor, demonstrar a ocorrência de tais fatos, com a simples juntada da ficha funcional do servidor”. Não o fazendo, é intransferível esse ônus ao funcionário, pois, sendo admitida a hipótese, se chegaria ao absurdo de transferir a prova de fato negativo ao autor. 

Recurso Inominado Cível nº 0620469-32.2020.8.04.0001

MENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ABORDAGEM DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELAS PARTES. MERAS COGITAÇÕES HIPOTÉTICAS QUE NÃOTIVERAM A OCORRÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. FATO QUE COMPETIRIA AO ESTADO DEMONSTRAR. VEDAÇÃO PER SALTUM.INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.EFEITOS MODIFICATIVOS NEGADOS.

Leia mais

STF contraria STJ e declara válida invasão de casa por policial ante atitude do suspeito

O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que...

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Juiz absolve sumariamente ré em processo que tramitava havia dez anos

Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava...

Fachin concede benefício e converte pena de condenado por tráfico

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo,...

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória...

Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do...