Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a redução drástica do valor de uma multa ambiental por poluição se, para isso, for necessário rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias. Nesse caso, deve ser aplicada a Súmula 7, que veda a reanálise de fatos e provas.
Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial ajuizado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), a autarquia responsável por executar a política ambiental cearense.
Entre as atribuições da Semace estão fiscalizar e multar empresas como a do caso dos autos, uma indústria de cimento que foi flagrada operando sem licença e emitindo gases poluentes. A multa foi estipulada em R$ 1,5 milhão, quantia ainda muito abaixo do máximo previsto na legislação, de R$ 50 milhões.
A empresa autuada recorreu ao Judiciário e conseguiu reduzir o valor. O Tribunal de Justiça do Ceará concluiu que a Semace não indicou os critérios e as justificativas para fixar o montante milionário e reduziu a multa para o valor mínimo de R$ 1 mil.
O tema dividiu os ministros da 2ª Turma do STJ. Venceu o voto divergente do ministro Og Fernandes, segundo o qual a Súmula 7 impede que o colegiado reanalise se a redução foi adequada ou não. Se o valor está dentro do que prevê a lei, não há o que alterar no acórdão.
Fora da alçada
A conclusão foi essa porque, segundo o ministro Og Fernandes, a jurisprudência do STJ tem observado três teses quando julga casos de aplicação de multas administrativas em geral. Ele foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.
A primeira tese estabelece que, quando o processo judicial não é instruído com o processo administrativo, a revisão pelo Judiciário do montante fixado não é adequada.
A segunda diz que, quando o processo judicial contém o processo administrativo, o auto de infração ou a decisão administrativa, e no referido ato administrativo não constam os critérios para o parâmetro de fixação acima do mínimo legal, esse ato é nulo.
E a terceira, que se enquadra na hipótese julgada, aponta que, quando a análise da multa exigir a reapreciação dos critérios que levaram à fixação do montante, há ofensa à Súmula 7 do STJ.
“Para modificar as conclusões da corte de origem quanto aos critérios utilizados para quantificar a lesividade da conduta e, consequentemente, restabelecer a multa, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa”, concluiu o ministro.
Valor desproporcional
Ficaram vencidos o relator, ministro Francisco Falcão, e o ministro Herman Benjamin. Para eles, o acórdão deixou bem caracterizado o desrespeito à legislação ambiental, assim como a conduta poluente da indústria de cimento. Assim, segundo eles, não há como entender que a fixação da multa foi desproporcional.
“A administração pública poderia aplicar a multa entre os valores de R$ 1.000,00 e R$ 50.000.000,00, no que atuou dentro de seu poder discricionário ao fixar R$ 1.500.000,00”, disse o ministro Falcão. Ele ressaltou ainda que levou-se em consideração o fato de a empresa poluente ser de grande porte e operar há mais de um ano sem licença.
Para o ministro Herman Benjamin, a pretexto de evitar uma multa desproporcional, o TJ-CE acabou tornando-a irrisória e sem qualquer caráter sancionatório. “O valor fixado pela autarquia estadual se aproxima mais do mínimo legal do que do máximo”.
Leia o acórdão.
Com informações do Conjur