Com o objetivo de reparar irregularidades que comprometem a eficiência dos serviços prestados pela segurança pública aos cidadãos de Novo Aripuanã, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do município, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar a adoção de medidas que garantam estrutura adequada aos policiais para o exercício de suas atividades funcionais.
Os procedimentos foram instaurados após a Promotoria inspecionar o quartel da Polícia Militar e o 73º Distrito Integrado de Polícia (única unidade da comarca), identificando baixo efetivo para o policiamento ostensivo e equipamentos vencidos, além de deficiências estruturais e nas condições de trabalho, como rachaduras, infiltrações nas paredes e precariedade nos alojamentos.
Os procedimentos, assinados pela promotora de Justiça Jéssica Vitoriano Gomes, levaram em consideração o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU), subscrito pelo Brasil no cumprimento da Agenda 2030, que “visa promover sociedades pacíficas e proporcionar o acesso à Justiça para todos, por meio do desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes para a prevenção da violência e o combate ao crime”.
As medidas também se basearam na Resolução nº 279/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que atribui ao MP o papel institucional de realizar visitas ordinárias ou extraordinárias às unidades policiais, com o objetivo de exercer o controle externo da atividade policial, manter a regularidade do serviço público e garantir a integração funcional de qualquer órgão ou instituição com atribuições relacionadas ao poder de polícia, segurança pública ou persecução penal.
Para a solução das irregularidades, o MPAM expediu ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar, solicitando informações sobre o cronograma de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas do quartel e da delegacia do município — com indicação da data da última reforma realizada nos espaços —, além do inventário dos equipamentos de proteção individual e coletiva disponíveis, com respectivas datas de validade e quantitativos. Também foi requisitada a existência de estudo técnico para ampliação do efetivo policial no município, considerando o crescimento populacional e os índices de criminalidade.
A Promotoria de Novo Aripuanã solicitou, ainda, cópia do plano de trabalho e do orçamento destinado à unidade militar local para o ano corrente, bem como relatório das condições das viaturas e dos equipamentos de comunicação utilizados pela unidade. Também foram requeridas informações sobre como são realizados os serviços de limpeza e manutenção das viaturas no município e sobre a infraestrutura tecnológica da unidade, especificando a quantidade de computadores disponíveis, a disponibilidade de acesso à internet, os insumos para o trabalho administrativo e o sistema de registro de ocorrências utilizado.
As inspeções nas unidades de segurança no município foram realizadas entre abril e maio de 2025, conforme informou a promotora Jéssica Vitoriano. “A posição estratégica de Novo Aripuanã traz desafios específicos, que exigem uma atuação propositiva no sentido de solucionar as dificuldades na prestação dos serviços de segurança pública. Assim, os Procedimentos Administrativos têm o objetivo de estruturar e fortalecer a atuação das forças policiais no município, em benefício direto da sociedade novo-aripuanense”, afirmou.
Fonte: Comunicação Social do MPAM