Justiça reexaminará impasse entre Câmara e Águas de Manaus sobre emissão de recibo de leitura

Justiça reexaminará impasse entre Câmara e Águas de Manaus sobre emissão de recibo de leitura

A Justiça do Amazonas pode definir em 2025 o desfecho de um impasse envolvendo a prestação de serviços da entrega da contagem do consumo da Águas de Manaus pelos usuários.

A sentença proferida pelo Juiz Paulo Fernando de Brito Feitoza, da Vara da Fazenda Pública, declarou, em 2023, a inconsistência da Lei n.º 478/2020, editada pela Câmara Municipal de Manaus. A legislação obriga que quando o funcionário efetue a contagem de consumo, emita, de imediato, um recibo que permita ao consumidor comparar a conta do mês atual com o do mês anterior, para que se evitem distorções.

Com a decisão de Paulo Feitoza, a Justiça determinou que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ageman) deixe de fiscalizar a Águas de Manaus por eventual descumprimento dessa exigência, e, por consequência, ficou vedado a imposição de qualquer sanção por eventuais omissões da empresa neste sentido.

A sentença, no entanto, embora tenha produzido efeitos imediatos, está sujeita a reexame necessário, o que significa que a decisão judicial exige a convalidação dessa deliberação pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para que venha a se tornar definitiva. 

Entenda

No ano de 2020 a Câmara Municipal de Manaus editou lei que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento durante o ato de leitura dos contadores. O recibo, então, se tornou obrigatório, com previsão de conter data da visita e o horário, nome do empregado responsável pela medição, a leitura feita, além da previsão de que o usuário do sistema pode escolher seis períodos de datas possíveis para a realização dessa mesma leitura.

A lei prevê, ainda, que a leitura do contador deve ser realizada aproximadamente dez dias antes do faturamento mensal e que, se porventura não for realizada a leitura do medidor, a concessionária deve informar previamente ao consumidor que sua fatura seja cobrada com base no consumo médio dos últimos doze meses. A falta dessas obrigações, segundo a previsão legal, traz, como efeitos, a imposição de sanções pela AGEMAN, a Agência Reguladora. 

A reação da Águas de Manaus

Naquele mesmo ano de 2020, a Águas de Manaus reagiu e opôs ação contra a lei. Desta forma, ingressou com uma ação de obrigação de não fazer contra a Ageman, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei, via judicial, em face da Câmara Municipal. As alegações da empresa se centraram nas acusações de que a Câmara Municipal burlava sua competência de legislar sobre normas gerais.

A empresa também alegou que a lei afrontava a iniciativa do chefe do Executivo, pois a matéria se relaciona a serviços públicos, de atribuição do Prefeito. Ponderou, ainda, que a emissão de recibos seria dispendioso, pois, a permanecer vigendo, atingiria diretamente seu equilíbrio financeiro. 

A decisão

Após três anos de tramitação do processo, o Juiz Paulo Fernando de Brito Feitoza, em setembro de 2023, lançou entendimento de que o legislador de Manaus, ao tomar a iniciativa da lei, findou criando novas cláusulas contratuais a serem cumpridas pela Águas de Manaus, interferindo indevidamente na competência administrativa do Poder Executivo e no comando constitucional que preza pela manutenção do equilíbrio da prestadora de serviços. 

Desta forma, o Magistrado concluiu pela inconsistência da lei, decidindo pela perda de seus efeitos, uma vez declarada sua inconstitucionalidade, incidentalmente, por vícios de iniciativa. Com o ato judicial, a Ageman foi condenada a se abster de cumprir as exigências descritas na legislação. O processo se encontra no Tribunal do Amazonas para reavaliação da decisão. A medida decorre de imposição legal em procedimentos de interesse público. 

A posição do Ministério Público

Parecer da Procuradora de Justiça Delisa Ferreira aponta que a sentença deve ser mantida. De acordo com a Procuradora, a lei, além de criar novas obrigações não previstas no contrato administrativo, padece, ainda, de vícios formais ante ingerência nas atribuições do Poder Executivo. Isso porque, no caso, embora a lei tenha sido vetada pelo Prefeito do Município, a Câmara Municipal, ainda assim, definiu por sua aprovação. 

No entanto, a decisão final será dos Desembargadores do Tribunal do Amazonas. O processo aguarda pauta para julgamento no ano de 2025. 

Leia mais

Autodeclaração sobre identidade racial prevalece sobre qualquer dúvida, define Juiz do Amazonas

Havendo dúvidas razoáveis ​​sobre o fenótipo do candidato para definir sua raça, deve-se dar prioridade à autodeclaração dele próprio quanto à sua identidade racial....

Juiz mantém decisão que suspende a correção das provas de Auditor da Câmara Municipal de Manaus

Decisão do Juiz Ronne Frank Torres Stone, da Vara da Fazenda Pública, negou à Câmara Municipal de Manaus o pedido para que tornasse sem...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Autodeclaração sobre identidade racial prevalece sobre qualquer dúvida, define Juiz do Amazonas

Havendo dúvidas razoáveis ​​sobre o fenótipo do candidato para definir sua raça, deve-se dar prioridade à autodeclaração dele próprio...

Juiz mantém decisão que suspende a correção das provas de Auditor da Câmara Municipal de Manaus

Decisão do Juiz Ronne Frank Torres Stone, da Vara da Fazenda Pública, negou à Câmara Municipal de Manaus o...

STF mantém acusação contra Direcional por poluição sonora em obras na Ponta Negra

O STF, com decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, negou reforma a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas...

Multa de trânsito poderá variar de acordo com o valor do automóvel, prevê projeto

O Projeto de Lei 78/25 substitui o valor fixo das multas de trânsito por um percentual do preço de...