Se a norma que impõe medidas sanitárias restritivas for válida, seus efeitos devem ser restritos ao âmbito administrativo. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis absolveu um homem acusado de infringir uma norma estadual de prevenção à disseminação da Covid-19.
De acordo com a denúncia, o réu, sem usar máscara, se aglomerou com outras seis pessoas na praia. À época, estava vigente em Santa Catarina o Decreto Estadual 562/2020, que exigia o uso de máscara em espaços públicos.
A conduta do homem foi enquadrada no artigo 268 do Código Penal: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.
Em primeira instância, ele foi condenado a um mês de detenção no regime aberto e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo.
Recurso
O juiz Alexandre Morais da Rosa, relator do caso na Turma Recursal, lembrou que a Constituição prevê a possibilidade dos estados legislarem sobre questões específicas de temas penais, desde que autorizadas por lei complementar.
Porém, segundo ele, tais questões específicas abrangem somente temas de interesse local — e nunca temas fundamentais do Direito Penal, tais como princípio da legalidade, causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, configuração do delito etc.
O crime do qual o homem era acusado seria uma “norma penal em branco”, pois depende de outra determinação do poder público para ter eficácia jurídica e social.
No caso concreto, a norma em branco de fato foi complementada pela norma estadual. “No entanto, a iniciativa dessa instância federativa deve ser restrita, sob pena de se caracterizar generalizada delegação de competência legislativa privativa da União”, assinalou o magistrado.
Na visão do relator, a aglomeração sem uso de máscaras é “reprovável moralmente”. Porém, medidas administrativas, como a imposição de multa, seriam suficientes, mais adequadas e eficazes no combate à crise sanitária.
Ou seja, a condenação extrapolaria “a tipicidade legal” do dispositivo do Código Penal e o “devido processo legislativo”. Assim, configuraria “a ‘sobreinclusão’ de condutas não previstas historicamente no âmbito de incidência da norma penal”.
Além disso, o juiz ressaltou que “a resposta penal pressupõe, também, a superação de medidas administrativas”. A imposição de outras sanções, penais e extrapenais, violaria o princípio do bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Leia o acórdão
Fonte: Conjur
