Se o agente ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso de drogas, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez. A afirmação é da Desembargadora Valéria Queiroz, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento de apelação na qual o réu defendeu o estado de inimputabilidade penal pela dependência química.
O acusado, ao que constou nos autos, ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso de drogas e praticou o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e quis convencer que deveria ser absolvido ante a ausência de dolo em decorrência da dependência química.
A vítima foi a genitora do acusado, agredida com um pedaço de madeira que, ante a conduta do réu, foi utilizada para acertar a cabeça da mãe, produzindo-lhe lesão corporal. A materialidade do crime e a autoria foram incontestes. O réu, porém, alegou que esteve em estado de inimputabilidade.
O acórdão firmou que o estado de embriaguez não é circunstância que permita o afastamento da culpabilidade, pois o Código Penal é expresso ao firmar que o momento para considerar o estado da inimputabilidade é o da ingestão da substância e não o da prática delitiva. Ao ingerir, o réu se encontra apto em sua capacidade penal e ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso de drogas, logo deverá ser responsabilidade pelos atos praticados no estado de embriaguez, firmou o acórdão.
O direito penal somente reconhece a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou de força maior como causa excludente de punibilidade, o que não acontece nas hipóteses de embriaguez voluntária.
Para que a inimputabilidade do agente seja afastada, não basta que ele esteja sob o efeito da bebida, sendo exigível também o elemento intelectivo, volitivo ou seja, se em virtude da anomalia, tinha o agente condições de entende o caráter ilícito do fato e, se as tinha, se era capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso não esteve presente nos autos, deliberou-se.
APR 0020304-53.2019.8.13.0604