É o médico e não o plano de saúde que decide sobre tratamento terapêutico, diz TJAM

É o médico e não o plano de saúde que decide sobre tratamento terapêutico, diz TJAM

É o médico, e não a operadora do plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica adequada ao paciente. Daí que a busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta pelo plano é do profissional habilitado e não do plano de saúde. Se o paciente necessita de tratamento para seu pronto restabelecimento não pode ser privado de se submeter-se ao método terapêutico mais moderno disponível. A conclusão se encontra no julgado de autos nº 0658977-47.2020.8.04.0001, em exame de recurso de apelação proposto pelo Município de Manaus contra decisão do Juizado da Infância e da Juventude em que foi interessado B.A.S, em ação que corre em segredo justiça. 

A controvérsia restou configurada porque o Paciente esteve na condição de beneficiário do plano de saúde Manausmed, e o Município de Manaus foi condenado a custear integralmente o tratamento multidisciplinar a portador de transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Acórdão.

O julgado explica que a Manausmed, por prestar um plano de saúde de natureza suplementar está sujeita às normas previstas no artigo 1º, § 2º da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, daí que se aplicam aos Planos de Saúde, de natureza pública ou privada, as referidas disposições legais. 

Ao possuir natureza jurídica de órgão público e, não tendo a Manausmed profissionais habilitados e tampouco havendo previsão no regulamento do tratamento requerido, deve-se responsabilizar o ente público vinculado, no caso, o Município de Manaus, especialmente porque o Plano de Saúde Manausmed não tenha personalidade jurídica própria. Assim, manteve a decisão de primeiro grau, que condenou o Município de Manaus, com o escopo de zelar pelo direito à saúde de quem estivesse a necessitar do tratamento.

Leia o acórdão

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...