O Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que são válidas as provas que condenaram um traficante, ainda que tenham sido identificadas nulidades – vícios processuais – que porventura tenham incidido sobre o processo instaurado mediante ação penal do Ministério Público. Inconsistências que surjam durante uma instrução criminal, devem ser impugnadas pelo interessado, no tempo correto, sob pena de os vícios porventura existentes restarem convalidados pela não concordância no tempo processual fixado. O processo, com pena privativa de liberdade a 15 anos de reclusão transitou em julgado, negando-se o pedido de reconhecimento de nulidade da prova de interceptação telefônica que lastreou a condenação. Não se cuidou de novas provas, firmou o acórdão, mas de repetições de argumentos já usados e rebatidos, negando-se a revisão a Claudeci Costa. 

O julgado considerou que a atitude de reservar vícios para apresentá-lo em momento mais conveniente ao interesse da defesa, é rotulada como nulidade de algibeira, indicando comportamento processual violador da boa fé processual. Ademais, a revisão criminal deve apresentar requisitos, sem os quais, a ação não será conhecida. 

“A revisão criminal é o meio extraordinário de impugnação, não submetida a prazos e destinada a desconstituir sentença penal transitada em julgado quando constatada ocorrência de erro judiciário e presentes as hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal”. Sem esses pressupostos, inadmite-se o pedido. 

A ação quis convencer que a interceptação telefônica cumprida contra sua pessoa não esteve dentro do prazo legal conferido por decisão judicial. Ocorre que, a nulidade, como apreciado em segunda instância, não foi impugnada na instância originária. Vícios processuais devem ser impugnados no prazo e no momento oportuno, sob pena de findarem convalidados, deliberou o julgado, não se admitindo a guarda desse vício em bolso para somente lançá-lo oportunamente, não se permitindo a estratégia. 

Processo n. 4003841.15.2021.8.04.0000

Leia o acórdão:

Processo: 4003841-15.2021.8.04.0000 – Revisão Criminal, Vara de Origem do Processo Não informado. Requerente : Claudeci Fonseca. Presidente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Airton Luís Corrêa Gentil. Revisor: José Hamilton Saraiva dos SantosEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.