Estão abertas as inscrições para a segunda edição do curso Crédito ao Consumidor e Superendividamento, que acontece no formato EaD entre os dias 24 de outubro e 25 de novembro. O curso tem por objetivo capacitar magistradas e magistrados que atuam em processos relacionados ao tema. Os interessados deverão preencher formulário de inscrição até 14 de outubro.

O curso, oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), é resultado do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 55/2022 do CNJ, dedicado ao aperfeiçoamento dos fluxos e dos procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado.

Dividido em quatro módulos e com carga horária de 30 horas, o programa aborda questões relativas ao superenvidamento como as principais situações de acúmulo de dívidas vivenciadas pelos consumidores brasileiros.

Ao longo do curso, serão analisados os novos paradigmas da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), novos deveres de informação e crédito e sanções judiciais aplicáveis ao descumprimento, técnicas de conciliação e elaboração de um plano compulsório de pagamento.

No último módulo, haverá uma aula on-line ministrada pelo ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, que coordenou as atividades do GT no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Superendividamento

São considerados superendividados os consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. Em 2021, o governo federal criou a Lei n. 14.181, que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e analisar a questão da prevenção e do tratamento do superendividamento para garantir a proteção do consumidor com dívidas excessivas.

Para ajudar consumidores endividados, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) criou o Programa de Prevenção e Tratamento dos Superendividados, que oferece suporte às pessoas (físicas) com dificuldades financeiras. Os consumidores que aderem ao programa podem participar de uma oficina com orientação jurídica da Defensoria Pública.

Iniciativas semelhantes foram adotadas por outros tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que desenvolveu o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento. Criado com o objetivo de fortalecer o uso da conciliação e da mediação, o programa atua diretamente na busca de soluções para litígios entre devedores superendividados e seus credores.