Consumidor vence ação contra operadora, com indenização de R$ 8 mil por negativação no Serasa

Consumidor vence ação contra operadora, com indenização de R$ 8 mil por negativação no Serasa

Com voto do Desembargador Yedo Simões de Oliveira, do TJAM,  a 2ª Câmara Cível reformou sentença, com atendimento de um pedido de consumidor contra a Operadora de telefone Oi. Sem prova de que a negativação do cliente no Serasa tivesse lastro em contrato, por dívida de R$ 93, referente a uma fatura não quitada, a empresa, sem notificar o autor, lançou seu nome no cadastro de devedores. O autor sustentou não conhecer a origem da dívida. 

Na sentença inicial, o juiz julgou procedentes os pedidos do recorrente, declarando a inexigibilidade do débito, e condenando a empresa de telefonia ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O autor não concordou com os valores indenizatórios e recorreu. 

 Para o relator do caso, Desembargador Yedo Simões de Oliveira,  o dano moral é uma lesão de direitos de ordem imaterial, que afeta a dignidade, honra e outros aspectos da personalidade. Yedo Simões defende que não se pode exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia.

Isso porque a vítima não tem como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. É que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si e deve encontrar reparação razoável e proporcional. 

Neste aspecto, com base em precedentes do TJAM e em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com voto do Relator, a 2ª Câmara Civel decidiu majorar o valor da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Segundo a decisão, esse montante é adequado para compensar a conduta ilícita da operadora de telefonia e reparar os danos morais sofridos pela parte apelante.

“Estando plenamente demonstrada a ilicitude da negativação, é presumido o dano moral decorrente da violação de direitos da personalidade, sendo desnecessária a efetiva comprovação (dano in re ipsa). O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos parâmetros estabelecidos pelo STJ e por esta Corte de Justiça”, dispôs o Relator.

Processo: 0668078-40.2022.8.04.0001     

Apelação Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRelator(a): Yedo Simões de OliveiraComarca: ManausÓrgão julgador: Segunda Câmara CívelData do julgamento: 09/02/2024Data de publicação: 09/02/2024Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MONTANTE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 .

Leia mais

Em reunião com a Fundação Carlos Chagas, DPE-AM planeja novos concursos públicos

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou uma reunião nesta terça-feira (28) com representantes da Fundação Carlos Chagas (FCC), em São Paulo,...

Nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, define TJAM

As nulidades processuais devem ser levantada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, de modo que, quando apresentadas somente na fase recursal, são consideradas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Em reunião com a Fundação Carlos Chagas, DPE-AM planeja novos concursos públicos

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou uma reunião nesta terça-feira (28) com representantes da Fundação Carlos...

STF suspende reintegração de posse do Complexo Mutamba, no Pará

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse do Complexo Mutamba,...

TRF6 rejeita recurso da União e dobra indenização à família de perseguido político

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou uma apelação da União contra uma sentença a...

Desastre de Mariana: TRF rejeita recurso de mineradoras e reconhece mais áreas atingidas

A 4ª Turma do TRF6 julgou um agravo de instrumento apresentado pelas empresas Samarco, Vale e BHP contra uma...