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TJAM: acordo judicial não altera marco da mora nem regime de juros em execução contra a Fazenda
João
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23 de março de 2026
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TDAH isolado não autoriza enquadramento como PCD para acesso a vagas reservadas
João
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23 de março de 2026
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Se a arma que embasou condenação foi indicada pelo réu durante diligência, não há ilegalidade, diz STJ
João
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23 de março de 2026
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Sentença trabalhista com prova válida projeta qualidade de segurado até o óbito e garante pensão por morte
João
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22 de março de 2026
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Questão de zelo: massificação de ações impõe transparência na outorga da procuração
João
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22 de março de 2026
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Piso da enfermagem se aplica a contratados em projeto público, mesmo sem negociação coletiva
João
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22 de março de 2026
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Sem prova de regularidade fiscal, empresa não pode obter guarda de mercadorias não desembaraçadas
João
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21 de março de 2026
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Amazonas
Se acionado para exibir documentos, banco deve apresentar contratos ou sofre efeitos de presunção
João
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21 de março de 2026
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Amazonas
Furto famélico exige situação extrema e inevitável, e não se presume pela pobreza, decide STJ
João
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21 de março de 2026
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Amazonas
STF rejeita recurso e mantém suspensão de convocação em concurso vencido da PM do Amazonas
João
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20 de março de 2026
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