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Sem prova mínima do débito, não há base para sustentar fraude contratual, decide Turma Recursal
João
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20 de março de 2026
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Direito à aposentadoria não prescreve e pode ser reconhecido a qualquer tempo
João
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20 de março de 2026
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Justiça determina execução de pena contra desembargador aposentado condenado por estupro
João
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19 de março de 2026
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STJ mantém presa investigada suspeita de repassar informações a grupo criminoso no AM
João
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19 de março de 2026
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Regra que favorece o consumidor não sustenta alegação de fraude diante de contrato não contestado
João
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19 de março de 2026
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Telas sistêmicas, histórico de uso e faturas pagas bastam para provar contratação telefônica, decide TJAM
João
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19 de março de 2026
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Concurso: Candidato excluído por heteroidentificação pode continuar quando há decisões conflitantes
João
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19 de março de 2026
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STJ anula provas por ingresso policial irregular e absolve réu por tráfico no Amazonas
João
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18 de março de 2026
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TCE-AM declara ilegal ato da Polícia Civil que limitava atestados médicos e determina devolução de descontos
João
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18 de março de 2026
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MP-AM questiona modelo remuneratório da Polícia Civil no TJAM; ALE-AM defende legalidade da norma
João
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18 de março de 2026
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