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Pequena quantidade de droga, ainda que de alto potencial lesivo, não justifica aumento da pena-base
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Atraso em efeito cascata integra o risco da atividade aérea e não afasta dever de indenizar
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TRE/AM: Se o impedimento não alcança o registro da candidatura, é inútil cassar o diploma do eleito
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Medida contra ato disciplinar aplicado a filiado de partido político deve ser endereçada ao juízo comum
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Exibição ostensiva de arma, mesmo sem apontá-la, configura crime de ameaça em contexto eleitoral
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Quem exerce vigilância para garantir o tráfico de drogas responde como traficante, decide STJ
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TSE: Cassação de mandato por fraude à cota de gênero deve ser executada imediatamente
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Danos hipotéticos, futuros e incertos não justificam ação popular
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Contratação temporária para função permanente pode garantir nomeação de aprovado em concurso
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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