O início de 2022 foi marcado pela terceira onda da covid-19. O número de óbitos diários voltou a superar a barreira de mil. Internamente, no Ministério Público Federal (MPF) o trabalho para o enfrentamento da doença precisou ser reforçado tanto para garantir a proteção das pessoas vinculadas ao órgão – com a prorrogação do trabalho remoto, quando a instituição se preparava para o retorno do trabalho presencial – quanto para garantir a fiscalização de políticas públicas para o combate ao vírus e o atendimento às vítimas. Nesse sentido, foram muitas as iniciativas adotadas nas esferas extrajudicial e judicial em todas as instâncias. Um dos destaques foi a adoção de providências relacionadas à vacinação.
Ao longo dos últimos 12 meses várias manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ações relacionadas ao tema vacinação. Em todas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posicionamento no sentido de que deveriam ser adotadas as providências para se garantir a imunização de todos os cidadãos, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos técnicos e nos limites assentados pelo Supremo: “realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.
Ainda em 2020, a Suprema Corte validou a obrigação da vacinação contra a covid-19, a partir de sua aprovação e liberação por critérios técnicos e científicos, sem o uso da força física, mas mediante adoção de proibições sociais na direção de estimular a imunização da população. Foi nesse sentido que o PGR se posicionou, por exemplo, na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 900/DF, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ação questionou portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe a exigência do comprovante de vacinação para a manutenção do emprego ou novas contratações.
O mesmo posicionamento foi reiterado em parecer no âmbito de ação contrária a lei municipal de Uberlândia, em Minas Gerais. Além de indicar que o questionamento deveria ser apresentado ao Tribunal de Justiça, no Estado, Augusto Aras reiterou a importância da ampla vacinação.
Também em defesa das medidas de enfrentamento da doença, em novembro de 2022, o procurador-geral defendeu a regularidade das medidas restritivas de combate à pandemia de covid-19 – como lockdown e quarentena – adotadas por estados e pelo Distrito Federal via decretos, sem aprovação pelo Poder Legislativo. Segundo o PGR, a Lei 13.979/2020, que regulamentou as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, autorizou os entes a adotar ações de modo excepcionalíssimo no contexto da pandemia, com prazo definido e embasamento em evidências científicas. A manifestação se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.855, proposta pelo então presidente da República.
Reativação do Giac – Os aspectos relacionados à vacinação foram um dos temas tratados em 2022 pelo Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19 (Giac). Instituído pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras, o grupo tem a finalidade de promover o trabalho conjunto, interinstitucional e voltado à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva do Ministério Público brasileiro no esforço nacional de contenção da epidemia. O Giac foi reativado no ano passado em função do aumento nos registrados de casos da doença. O anúncio da retomada do trabalho foi feito por Augusto Aras por meio de uma mensagem em vídeo.
Coordenado pelo presidente da Comissão da Saúde do CNMP, conselheiro Jayme de Oliveira, o Giac registra histórico de interlocução com os agentes públicos, a priorização da atuação extrajudicial e um inédito trabalho coordenado com alcance nacional. Desde a sua criação, em março de 2020, foram cerca de 3 mil procedimentos instaurados, centenas de reuniões de trabalho e articulação para a solução de problemas que foram da falta de insumos ao fechamento precoce de hospitais de campanha. Ao assumir o posto, o novo coordenador destacou a importância do Giac para garantir que o Ministério Público cumpra a “função de controle externo da política pública de saúde”.
Ao longo do ano, membros do Ministério Público Federal elaboraram e enviaram a gestores públicos dezenas de recomendações para a adoção de providências capazes de ampliar o acesso a públicos específicos, sobretudo crianças e adolescentes. Também foram objeto dessa atuação, orientações para a realização de campanhas de conscientização da população para agilizar a compra de vacinas destinadas ao público infantil e à fiscalização das aplicações. Além disso, foram propostas ações civis públicas para assegurar o atendimento adequado a populações tradicionais. Em um dos processos, a Justiça Federal acatou pedido do MPF e obrigou a União a incluir o povo indígena Pankararu da Aldeia Angico, em Petrolândia, no sertão pernambucano, no rol de prioritários para a vacinação.
Combate a irregularidades – A disposição para o diálogo e a busca da solução extrajudicial não impediram, no entanto, que fossem levados aos tribunais de todo o país pedidos e ações para responsabilizar quem ignorou a lei na aplicação de recursos destinados ao combate ao vírus. Foi assim no Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde tramitam inquéritos para apurar a participação de pessoas com foro por prerrogativa de função, e nos tribunais de primeira e segunda instâncias. Apenas junto ao Superior Tribunal de Justiça estão em curso investigações referentes a cinco estados.
Em Minas Gerais, o MPF denunciou cinco pessoas por crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288) cometidos durante a execução de contrato de gestão celebrado pelo município de Divinópolis com a organização social Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) para a operação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto Cordeiro Martins e de um Hospital de Campanha instalado para o atendimento a pessoas com covid-19.
Também em Minas Gerais, o MPF, em parceria com a Polícia Federal, deflagrou a Operação Teste Covid, em abril de 2022. O objetivo foi reunir provas da prática de crimes como desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia na região do Triângulo Mineiro, uma das mais populosas do estado.
CPI do Senado – A adoção de providências que permitissem o avanço de todos os casos incluídos no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado foi outra frente de trabalho do MPF em 2022. Foram realizadas diligências, solicitadas informações e apresentadas manifestações em todos os procedimentos instaurados. No caso daqueles que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal, foram instaurados dez procedimentos. No início do ano, com o objetivo de dar transparência ao trabalho e permitir o acompanhamento dos casos pela população, o PGR solicitou que fosse retirado o sigilo das investigações.
Em julho, após intenso trabalho de análise das informações fornecidas pela CPI e dos indícios reunidos durante o processo apuratório, foram enviadas aos respectivos relatores de oito petições manifestações pelo arquivamento dos procedimentos. O posicionamento devidamente motivado e que atendeu a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal foram disponibilizados à população no Portal do MPF.
Assim como em outras áreas, a atuação do MPF em relação à pandemia teve como propósito maior assegurar resultados concretos para a população. Como a decisão tomada pela Justiça Federal que determinou ao poder público a entrega mensal, enquanto durar a pandemia de covid-19, de cestas básicas e kits de higiene a todos os indígenas da região do médio Xingu, incluindo comunidades não aldeadas, indígenas urbanos e os migrantes Warao, originários de onde hoje é a Venezuela. Com informações do MPF