“Em tudo inapropriado” diz Rosa Weber em pedido feito por Bruno Bianco no Plenário do STF

“Em tudo inapropriado” diz Rosa Weber em pedido feito por Bruno Bianco no Plenário do STF

A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o pedido do Advogado Geral da União, Bruno Bianco, de que fosse incidentalmente declarado  na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.527/STF, a concessão monocrática de medida cautelar, com posterior confirmação do Plenário da Corte Suprema, a fim de assentar que as penalidades previstas na Lei do Marco Civil da Internet não podem ser decretadas em caso de desatendimento de ordem judicial, seria de fato, em tudo, inapropriado.  O pedido de Bianco decorre, diretamente, de oposição a ordem de Moraes após este haver decretado a suspensão do Telegram, depois do app ter descumprido decisão do próprio Ministro. 

Após o Ministro Alexandre de Moraes suspender o Telegram em todo o país, o atual Advogado Geral da união pediu ao Supremo que conferisse interpretação ao Marco Civil da Internet a fim de impedir a suspensão de apps por descumprimento de ordem judicial. A intervenção de Bianco se deu em ação de inconstitucionalidade movida pelo Partido da República. 

Para a Ministra, o pedido do Advogado Geral da União teria ido diretamente contra decisão proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, na qualidade de Relator e que a intervenção, no caso, seria indevida. Para Weber, o Advogado não tem o papel processual que não lhe é conferido: o de postular a tutela de interesses individuais e situações concretas em processos objetivos. 

Leia mais

Promulgação de lei impede uso de mandado de segurança para barrar processo legislativo, decide TJAM

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixaram uma importante tese sobre os limites do controle judicial do processo legislativo por...

Nova tese do STJ sobre notificação eletrônica de negativação leva processos a reexame no Amazonas

Uma mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a forma de avisar consumidores antes da negativação do nome poderá provocar o...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STF conclui julgamento dos penduricalhos e abre caminho para reforma do sistema remuneratório

Julgamento dos embargos consolida critérios para verbas indenizatórias e transfere ao CNJ e ao CNMP a tarefa de estruturar...

Homem é condenado por maus-tratos contra cães em canil clandestino

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª...

Trama armada entre comerciante e falso advogado lesa idosas e termina em condenação

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação do dono de uma...

Mulher é condenada por matar jovem que tentava impedir ataque com facão

O Tribunal do Júri realizado na última quinta-feira, 25 de junho, na comarca de Xanxerê, condenou uma mulher a...