A partir desta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de ruptura institucional em 2022, pode determinar o início da execução definitiva da pena, estimada em 27 anos e 3 meses de prisão. A possibilidade decorre de dois movimentos processuais simultâneos: a validação unânime, pela Primeira Turma do STF, da prisão preventiva decretada por Moraes; e o encerramento do prazo para que as defesas dos réus do núcleo central da trama golpista apresentassem novos recursos.
O ministro pode reconhecer que os embargos apresentados têm caráter meramente protelatório, hipótese que autoriza o início da execução, submetendo o ato posteriormente à confirmação da Primeira Turma — como já ocorreu no próprio decreto de prisão preventiva.
Prisão preventiva validada por unanimidade
A Primeira Turma — atualmente composta por apenas quatro ministros após a migração de Luiz Fux para a Segunda Turma — confirmou, na manhã desta segunda (24), o decreto prisional de Moraes. Além do relator, votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, em sessão do plenário virtual.
Moraes fundamentou a medida afirmando que não subsistiam as condições para manutenção da prisão domiciliar:“Não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas”, afirmou. “Jair Messias Bolsonaro é reiterante no descumprimento das diversas medidas cautelares impostas.”
Segundo o relator, o ex-presidente violou cautelares em diferentes momentos, inclusive nas restrições de uso de redes sociais, seja de forma direta ou indireta — prática já reconhecida em decisão anterior que impôs a prisão domiciliar em agosto de 2025.
Violação da tornozeleira e risco de fuga
No episódio mais recente, Bolsonaro tentou danificar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, fato admitido por ele à equipe da Secretaria de Administração Penitenciária do DF durante a fiscalização. A violação foi considerada dolosa, consciente e incompatível com a permanência em regime domiciliar.
A decisão menciona ainda: o risco de fuga para representações diplomáticas — tema já observado no episódio da Embaixada da Hungria; o ambiente de instabilidade pública gerado pela vigília convocada por apoiadores na região do Jardim Botânico; e a necessidade de interromper a “ampliação sucessiva das violações”, nas palavras do ministro.
Dino cita “ambiente vulnerador da ordem pública”
Ao acompanhar Moraes, o ministro Flávio Dino destacou que a atuação coordenada de aliados do ex-presidente — inclusive deslocamentos ao exterior de parlamentares investigados por condutas conexas — integra um quadro de risco que transcende o caso individual.
“As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, afirmou. Dino também registrou que eventual aglomeração no bairro do Jardim Botânico, estimulada por atos de apoiadores, poderia por em risco moradores e propriedades, reforçando a necessidade da prisão.
Antecedente citado: o caso Collor
Fontes do Supremo apontam que o precedente envolvendo o ex-presidente Fernando Collor de Mello pode orientar os próximos passos. Em 2024, após rejeição de embargos, Collor apresentou novo recurso sobre o mesmo tema. Moraes considerou o expediente protelatório, encerrou a ação penal e determinou o início da execução da pena — decisão depois referendada pela Turma.
Esse paralelo abre caminho para que o relator, se entender que os novos embargos de Bolsonaro não têm aptidão para modificar o resultado do julgamento, inicie a execução provisória qualificada, com posterior reexame colegiado.
Quadro médico apresentado não altera o cenário jurídico
A equipe médica que acompanha Bolsonaro relatou quadro de “confusão mental e alucinações”, atribuído a interação medicamentosa. A manifestação técnica confirmou que o ex-presidente admitiu o uso de ferro quente para tentar romper o equipamento de monitoramento.
Embora a defesa mencione o episódio para mitigar a imputação de dolo, ministros ouvidos reservadamente avaliam que o laudo não modifica o quadro de descumprimento reiterado, razão central para a prisão preventiva.