O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instituiu, por meio do Ato nº 135/2025/PGJ, o Projeto “Compete a Todos”, voltado à proteção legal de cães e gatos classificados como animais comunitários — aqueles que, embora sem tutor definido, mantêm vínculo de convivência e cuidado com moradores de determinadas localidades urbanas.

A medida busca consolidar práticas de bem-estar animal e organização de redes de cuidado, em linha com iniciativas semelhantes já observadas em municípios como São Paulo, Recife e Porto Alegre, que reconheceram o papel dos cuidadores comunitários e regulamentaram programas de controle populacional de cães e gatos em espaços públicos.

Base normativa
A atuação do MPAM fundamenta-se no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado, bem como na Lei Federal nº 13.426/2017, que institui a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos, e no Decreto Federal nº 12.439/2025, que reconhece a senciência animal e define diretrizes éticas para o manejo populacional.

No plano local, o projeto também encontra respaldo na Lei Estadual nº 4.957/2019, que reconhece os animais comunitários no Amazonas, e na Lei Municipal nº 2.737/2021, que trata da permanência desses animais em áreas urbanas de Manaus.

Estrutura e objetivos
Coordenado pela 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (PRODEMAPH) e pelo Centro de Apoio Operacional (CAO-MAPH-URB), o projeto tem como metas: Promover a conscientização pública sobre a presença e os direitos dos animais comunitários; Incentivar a educação ambiental, com foco na corresponsabilidade constitucional pela proteção animal; Mapear e fortalecer redes de proteção local, com envolvimento de organizações civis, órgãos públicos e comunidade acadêmica.

Entre as ações previstas estão a criação de um hotsite para cadastro de cuidadores, realização de oficinas formativas e campanhas de divulgação em redes sociais.

Perspectiva institucional
Embora o tema não seja inédito no país, a institucionalização da pauta dentro de um Ministério Público confere ao projeto uma abordagem voltada à promoção de direitos difusos e políticas públicas integradas, com ênfase nos compromissos do planejamento estratégico do MPAM e nas metas da Agenda 2030 da ONU.

O Ato foi assinado pela Procuradora-Geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque, e entrou em vigor em 3 de junho de 2025.