Para capacitar o corpo técnico do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), 35 servidores da casa participarão de um curso sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 846.826, que altera as competências de julgamentos das contas de prefeitos municipais por parte dos Tribunais de Contas do país.
Os servidores interessados em participar dessa formação devem procurar a Escola de Contas Públicas (ECP), já que as vagas são limitadas. O curso será ministrado nos dias 9 a 10 de dezembro, das 9h às 12h e 14h às 17h, com uma carga horária de 12 horas.
“Essa é mais uma capacitação que implementamos com o objetivo claro de tornar os nossos servidores experts em um assunto que concerne aos Tribunais de Contas. Para que possamos saber como agir, é preciso estarmos norteados pelas leis, e é isso que buscamos, domínio total da legislação”, destacou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Ministrado pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, o curso irá analisar os impactos do Recurso Extraordinário 846.826 aos Tribunais de Contas, além de expor as interpretações doutrinárias dele derivadas, com foco na competência de julgamentos das Cortes de Contas com relação a gestões de prefeitos municipais.
“Esse é um assunto de suma importância para os nossos servidores, já que é algo que afeta diretamente as competências dos Tribunais de Contas. A partir dessa decisão, teremos que nos readequar para que possamos continuar desempenhando nossas atividades da melhor maneira possível, sabendo inclusive como elaborar os pareceres nas prestações de contas a partir de agora”, explicou a coordenadora da ECP, conselheira Yara Lins dos Santos.
Fonte: Asscom TCE-AM