Pequeno valor de coisa furtada à noite na casa da vítima não é insignificante penal, diz TJ/AM

Pequeno valor de coisa furtada à noite na casa da vítima não é insignificante penal, diz TJ/AM

A Defensoria Pública do Amazonas na defesa do assistido Alcemir Rômulo Caldas Aquino, condenado por furto qualificado ante o repouso noturno, com a invasão do domicílio da vítima, ao interpor Recurso de Apelação contra a sentença penal condenatória levantou a  proposição de que, face ao pequeno valor do bem furtado, invocava o benefício da insignificância penal, que, se julgado procedente, resultaria no reconhecimento da atipicidade da conduta praticada pelo acusado. No entanto, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas, ao desprover o apelo, ponderou em decisão que o crime fora cometido à noite e mediante invasão da residência da vítima, circunstâncias que associadas a outros fatores, impediriam a adoção da tese de que fora desprezível que o fato praticado fosse alvo de ação penal. 

A ementa do julgado traduz que a tese da insignificância penal, com pedido de absolvição, não pode ser acolhida, face ao alto grau de reprovabilidade da conduta e a extensa ficha criminal do réu, associada à precária situação financeira da vítima, pelo que se conhecida do recurso, mas se concluía pela improcedência do pedido. 

Para que seja acolhido o pedido de insignificância penal, firmaram os julgadores, importa os seguintes requisitos: a) nenhuma periculosidade social da ação; b) mínima ofensividade na conduta do agente; c) inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal; 4) reduzidíssimo grau de reprovabilidade da ação.

No contexto dos fatos apurados, outros critérios foram avaliados na consecução da atividade penal do Estado, pois, mesmo com a consideração de diminuto valor do bem furtado, o agente demonstrou alto grau de periculosidade, pois o crime foi cometido mediante violão de domicílio, à noite, e por pessoa que tem extensa ficha criminal. O recurso foi negado.

Leia o acórdão

 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...