A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, manteve à unanimidade sentença que condenou a Prefeitura de Manaus a indenizar um contribuinte  que teve seu nome irregularmente lançado em cobrança de IPTU em imóvel que não era de sua propriedade.

A Prefeitura, quando de sua defesa, argumentou que errou na razão do verdadeiro contribuinte ser homônimo do autor. A indenização foi fixada em R$ 6 mil. O recurso foi relatado pelo Desembargador Yedo Simôes de Oliveira, do TJAM. 

Segundo o Município, a sentença do Juízo Fazendário deveria encontrar reforma, isso porque o contribuinte autor não sofreu constrição judicial do valor cobrado. Além disso, o CPF do contribuinte não foi protestado, e o mesmo não demonstrou quais espécies de prejuízos sofreu com o erro. Ocorre que, como sentenciou o Juiz, em ato processual confirmado pelo TJAM, ao caso se aplica a presunção de danos que não precisam ser demonstrados. São presumidos.   

O contribuinte autor sustentou que foi cobrado de forma indevida pelo imposto, referente a um imóvel que não era de sua propriedade. A Prefeitura não conseguiu demonstrar a regularidade da cobrança, especialmente porque não vinculou o CPF do apelado à matrícula do IPTU cobrado irregularmente. 

Para o Tribunal de Jusiça, em harmonia com sentença de primeiro grau, a cobrança indevida de IPTU configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria natureza da conduta. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido pela Corte de Justiça.