Turma Recursal mantém sentença que aceitou telas sistêmicas como prova de contrato

Turma Recursal mantém sentença que aceitou telas sistêmicas como prova de contrato

A 1ª Turma Recursal do Amazonas julgou improcedente recurso contra sentença da Juíza Maria da Graça Giulietta Cardoso Starling.  A juíza aceitou como provas da parte ré no processo prints de telas sistêmicas para afirmar a relação jurídica negada pelo autor  e declarar a procedência da dívida  impugnada. A Turma Recursal, no exame do recurso,  manteve a sentença em todos os seus termos. 

Na origem, a Magistrada, para formar sua convicção contra um pedido de declaração de inexistência de dívida, considerou os prints de telas sistêmicas por meio dos quais a empresa de comésticos pretendeu provar que houve uma relação jurídica com o autor, responsável por dívida que foi negativada. Desta forma, negou o pedido de improcedência da dívida, negando ao autor os danos morais ditos sofridos pela negativação de seu nome por iniciativa da empresa ré.  O autor recorreu. A sentença foi mantida. 

No recurso o autor acusou que a magistrada usou, para seu convencimento, de provas unilaterais, com distância do contraditório e da ampla defesa. A sentença definiu que com a contestação a empresa provou o negócio jurídico dito inexistente pelo autor, pois  dispôs nos autos um cadastro do autor como revendedor dos produtos- do ramo de cosméticos.  Para tanto, colacionou telas extraídas de seu sistema de controle interno, bem como faturas emitidas em nome do revendedor/autor.

 Para o juízo sentenciante, a empresa conseguiu demonstrar a origem do débito e sua exigibilidade jurídica. O autor contra-argumentou com disposições genéricas. Foi possível se extrair dos autos  por uma relação jurídica  entre as partes e a procedência do encaminhamento do nome do ex-revendedor à negativação. O autor opôs, nessa hipótese, que não foi notificado desse ato, e que o encaminhamento do seu nome à negativação foi inválido, por ausência de conhecimento. 

A magistrada derrubou a alegação ao reafirmar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não à empresa credora. Contra esse posição o recurso subiu à Turma Recursal contra a Eudora Comércio de Produtos de Beleza S.A.  .

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou improcedentes os pleitos da parte autora. O Juiz Luiz Pires de Carvalho Neto, responsável pela decisão no recurso, destacou a necessidade de demonstração do adimplemento por parte do autor, o que não foi devidamente comprovado.

Para o Relator, a experiência no exame desses recuros tem demonstrado que, em regra as telas sistêmicas não tenham valor jurídico como prova, mas  a análise concreta dos fatos e documentos podem indicar a presença de uma relação jurídica entre as partes, embora contestada por uma delas, como tenha sido a hipótese do caso examinado. 

No caso em apreço, o que se observa, diante de outros processos tramitando neste Juizado Especial, são fatos genericamente iguais e as provas autorais (quando juntadas) são idênticas, dispôs o acórdão da Turma Recursal.  Embora conhecido, o recurso foi improvido, mantendo-se a sentença recorrida na sua integralidade. 

Processo: 0614150-43.2023.8.04.0001 

Leia a ementa:

Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano MaterialRelator(a): Luiz Pires de Carvalho NetoComarca: ManausÓrgão julgador: 1ª Turma RecursalData do julgamento: 05/04/2024Data de publicação: 05/04/2024Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE COSMÉTICOS. RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS APRESENTADAS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SERÁ MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Leia mais

Em reunião com a Fundação Carlos Chagas, DPE-AM planeja novos concursos públicos

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou uma reunião nesta terça-feira (28) com representantes da Fundação Carlos Chagas (FCC), em São Paulo,...

Nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, define TJAM

As nulidades processuais devem ser levantada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, de modo que, quando apresentadas somente na fase recursal, são consideradas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Câmara aprova imposto para compras internacionais de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50...

STF volta a derrubar restrição de mulheres em concurso da PM de Goiás

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que mulheres sejam incluídas na lista...

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída...

CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias

As regras para a implementação do juiz das garantias foram aprovadas por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária de...