Em sentença que declarou serem inexigíveis débitos de consumidor contra a TIM S.A., o juiz Cássio André Borges dos Santos, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido de Marcos Paulo Santos Rodrigues. A decisão fundamenta que em razão de novo endereço do titular do contrato, face a mudança residencial, os serviços não foram usufruídos, porque a operadora não pode efetuar a transferência de lugar de prestação do serviço, embora dentro da cidade de Manaus. Se a operadora não pode prestar esse serviço e se o réu não o pode usufruir dentro da mesma localidade, embora em endereços distintos, houve inadimplemento contratual pela Ré, no caso a Tim, firmou a decisão.
O Autor havia contratado um pacote de serviços de internet residencial com a empresa Tim, requerida na ação, com instalação do equipamento em um endereço, do qual teve a necessidade de mudança. Não conseguindo, de plano, a troca do endereço, no mesmo contrato, o consumidor se viu obrigado a efetuar o pagamento de faturas com taxas de mudança de endereço, cobradas pela concessionária. Sobreveio cancelamento do contrato, face a impossibilidade de nova troca de endereço, mas as faturas continuaram a ser cobradas, inclusive com multas.
A sentença reconheceu ao autor o conceito de consumidor, como descrito no artigo 2º do CDC, por se cuidar de destinatário final do produto/serviço, bem como a adoção de se cuidar de parte vulnerável na relação processual, e que o fornecedor responde, ainda que independentemente de culpa.
A decisão firmou que ante a impossibilidade de transferência de lugar da prestação de serviço, na mesma cidade de Manaus, a Tim incidiu em inadimplemento contratual, por não poder prestar o serviço, da mesma que o autor não pode usufruir do mesmo, daí que não pode ser obrigado a pagar por aquilo que não lhe foi prestado. A sentença declarou a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade de débitos referentes ao contrato, bem como em danos morais no valor de R$ 8.000,00.
Leia a decisão:
Autos n°: 0665986-26.2021.8.04.0001. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) DECLARO a rescisão contratualentre as partes e a inexigibilidae de débitos referente ao contrato do plano TI Live 100m plus 200, oportunidade em que torno definitiva a decisão liminar; 2) CONDENO o réu a pagar R$8.000,00 ao autor, a título de indenização pordanos morais, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetáriaINPC desde a data do arbitramento; e Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custasprocessuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte doart. 55 da Lei n.° 9.099/95. Cássio André Borges dos Santoss
