Sucessivas prorrogações em contrato de trabalho temporário condenam Município de Canutama (AM)

Sucessivas prorrogações em contrato de trabalho temporário condenam Município de Canutama (AM)

A Vara Única do Município de Canutama no Amazonas julgou procedente ação de cobrança da servidora pública Elvira Maria Soares do Nascimento nos autos do processo nº 0000009-32.2018.8.04.3400 ao reconhecer mediante as provas contidas no processo que houve sucessivas prorrogações de contrato de trabalho temporário com a funcionária, em burla ao princípio constitucional de entrada no serviço público mediante concurso, meio hábil e legal ao ingresso no serviço das entidades públicas. Ao reconhecer a nulidade do contrato, o magistrado declarou seu efeitos jurídicos, dentre os quais o de levantar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os autos foram levados a julgamento por recurso à Primeira Câmara Cível. Foi Relatora Joana dos Santos Meirelles. 

No sessão para apreciação da matéria, a Relatora emitiu voto firmando que o contrato de trabalho deve ser utilizado para atender às necessidades excepcionais de interesse público, não permitindo, como no caso concreto, que haja sucessivas prorrogações em nítida violação ao modo de acesso à prestação funcional dos serviços públicos. 

“É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores  contratados”.

De qualquer modo, a decisão entendeu que a regra deve se excepcionar ante a nulidade enfrentada, mantendo a sentença de primeiro grau, pois, embora nulo o contrato, não se pode permitir o enriquecimento ilícito da entidade pública que violou as normas jurídicas, havendo o servidor de ter direito à percepção dos salários referentes ao período trabalho e ao levantamento do FGTS.

Leia o acórdão 

 

Leia mais

Inscrições para o concurso do TRT-11 é prorrogada até o dia 29 de novembro

As inscrições para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), foram prorrogadas até o próximo dia 29 de novembro...

Tribunal nega recurso de plano de saúde por evidente falha na prestação de serviços

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou na segunda-feira (27/11) dois recursos de empresa de plano de saúde, interpostos contra...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Sociedade deve se engajar contra o racismo, defende diretora da Unesco

Para além das políticas públicas, a sociedade precisa se engajar no combate ao racismo. É o que defende a diretora de...

Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha (Hospital São José), de...

Homem que perdeu visão alvejado por tampa de refrigerante que explodiu será indenizado

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou fabricante de refrigerantes a...

STF autoriza extradição de acusado de tráfico de seres humanos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição de Saiful Islam, nacional de Bangladesh,...