Brasília — O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (27) um substitutivo ao Projeto de Lei 1.354/2019, que estabelece prioridade de atendimento para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em tribunais e na administração pública. Devido às alterações realizadas pelos senadores, o texto retorna agora para análise na Câmara dos Deputados.

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou que as inovações incluídas no projeto foram incorporadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando os benefícios para todas as pessoas com deficiência. Segundo ele, o projeto permitirá que os processos envolvendo essas pessoas recebam identificação especial, tanto em formato físico quanto eletrônico, garantindo tramitação prioritária.

Novos projetos para apoiar famílias de autistas

Chico Rodrigues também anunciou a apresentação de dois novos projetos voltados para amenizar as dificuldades enfrentadas por famílias de pessoas com TEA. O primeiro (PL 292/2024) propõe a isenção de Imposto de Renda para pessoas com TEA, ou seus responsáveis legais, com renda mensal de até seis salários mínimos. De acordo com o senador, a medida visa aliviar a carga financeira de contribuintes que enfrentam despesas elevadas devido às necessidades específicas de tratamento e cuidado.

O segundo projeto (PL 3.229/2024) busca alterar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, proibindo que planos de saúde privados adotem procedimentos administrativos que possam limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional oferecido a essas pessoas. Segundo o senador, a proposta reforça a garantia de acesso a tratamentos adequados e a continuidade do cuidado.