Promulgado decreto legislativo que aprova acordo internacional sobre crime cibernético

Promulgado decreto legislativo que aprova acordo internacional sobre crime cibernético

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 37/21, que aprova o texto do acordo que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, na qual são tipificados os crimes desse tipo e que traz mecanismos para facilitar a cooperação entre os signatários.

O acordo (Projeto de Decreto Legislativo 255/21) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado neste mês, e foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

Surgida na esfera da União Europeia, a convenção, conhecida também como Convenção de Budapeste, está em vigor desde 2004, com a adesão de países de fora do bloco, como Chile, Argentina, Estados Unidos, Costa Rica e República Dominicana.

A convenção abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios” (crimes voltados contra a inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas em si, como o acesso não autorizado) quanto os “impróprios” (crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como, por exemplo, crimes contra a honra, armazenamento de imagens de pedofilia, violação a direitos autorais on-line).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais

Concurseiro: inscrições para concurso do MPAM se inicia na próxima quarta-feira (13)

A inscrições para o concurso público do Ministério Público do Amazonas (MPAM) terá inicio na próxima quarta-feira (13/12), e se encerra no dia 16...

Segurada autônoma, por não poder retornar ao trabalho, consegue ter auxílio doença restabelecido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento de auxílio-doença a uma mulher de 54 anos, moradora de Pato Branco (PR),...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Concurseiro: inscrições para concurso do MPAM se inicia na próxima quarta-feira (13)

A inscrições para o concurso público do Ministério Público do Amazonas (MPAM) terá inicio na próxima quarta-feira (13/12), e...

Xingado por furar fila, homem será indenizado ao comprovar uso de prótese na perna

Um homem com necessidades especiais será indenizado após sofrer agressões verbais e ser constrangido perante várias pessoas, ao ser...

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça...

Mercado eleva para 2,92% projeção de expansão da economia em 2023

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 2,84% para 2,92%....