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Gilmar Mendes barra possibilidade de juízes derrubarem decreto de Lula sobre armas

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Gilmar Mendes barra possibilidade de juízes derrubarem decreto de Lula sobre armas

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Após quatro anos com o valor congelado, o Conselho Seccional da OAB do Amazonas aprovou a atualização da anuidade para o exercício de 2026,...

Reequilíbrio exigido: indenizações por extravio de bagagem podem ser revistas quando excessivas

Obter consórcio crendo contratar financiamento revela distorção da informação plena, reitera TJAM

Concurso público: ausência de prova de preterição afasta direito à nomeação

Tarifa só é válida se houver prova do serviço: Justiça condena banco por cobrança de registro sem comprovação

Justiça condena Caixa por bloqueio indevido de FGTS usado em empréstimo fraudulento no Amazonas

Valor definitivo de indenização devida pelo Estado não se altera por nova jurisprudência, fixa Justiça

Se indispensáveis à restituição do bem, custas não adimplidas extinguem o processo e desfazem a medida

Descoberta de plano de fuga motiva transferência de presos no interior do Amazonas

MPAM propõe recurso para que a Justiça destrave medidas contra flutuantes irregulares em Manaus

STJ: causa madura autoriza julgamento imediato, ainda que o resultado seja desfavorável ao recorrente

Cobrança fora do padrão: Águas de Manaus é condenada a indenizar por faturas acima do histórico

Não é brinde se é cobrado: Justiça do Amazonas rejeita tese de gratuidade em serviços digitais

Aperfeiçoamento funcional do professor: há direito líquido e certo em afastamento sob licença remunerada

Família multiespécie: Justiça afasta restrição a cães e gatos e autoriza coelho na cabine de aeronave

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Excesso que indeniza: Justiça condena operadora por ligações insistentes de telemarketing a consumidor

Gera dano: alteração unilateral de plano de telefonia enseja dever de indenizar no Amazonas

ICMS sobre energia: ação ajuizada após modulação do STF não autoriza compensação no Amazonas

Justiça manda Estado do Amazonas repassar corretamente 25% dos royalties de petróleo a Itacoatiara

TRT-11: omissão sobre incompetência não suprida nos embargos leva negativa de jurisdição ao TST

Encontrar-se com a arma irregular, ainda que sem munição, configura porte ilegal de uso restrito

Suspeita de furto não legitima revista pública, decide Justiça ao condenar comércio no Amazonas

Abuso contra o consumidor: corte sem aviso prévio leva Águas de Manaus a indenizar

Inclusão sem espera: anotação de dependência de recém-nascido não justifica interrupção de internação

Contratações temporárias sucessivas burlam concurso, mas garantem apenas FGTS sem danos morais

Risco disciplinar: abandono do processo expõe advogado à apuração pela OAB

Não é questão de soma de valores: continência afasta Juizado e fixa competência no juízo prevento

Efeitos gravosos: negativação duvidosa autoriza suspensão imediata da publicidade

Pix: transferência com a senha do cliente não prova, por si só, a consistência da operação

Exame psicotécnico previsto no edital de concurso como eliminatório se adstringe ao cunho administrativo

Lei do AM define infração a entraves de assistência religiosa em áreas de internação

STF: ADIs sobre cotas de gênero em concursos militares não se estendem automaticamente à polícia penal

STF: trânsito em julgado, ainda que sob alegação de equívoco, impede exame de reclamação constitucional

Remessa interna de mercadorias por mero deslocamento físico entre unidades não é fato gerador de ICMS

Auxílio fardamento segue válido e deve ser pago a policial promovido, decide Juiz no Amazonas

Remessa obrigatória: Crime funcional praticado no mandato mantém foro no Tribunal mesmo após o fim do cargo

TJAM define regras para contagem e prorrogação de prazos em caso de falhas no Projudi

Justiça condena Estado do Amazonas a pagar R$ 15 mil por abuso policial e invasão domiciliar

CNMP pode cassar aposentadoria por falta grave praticada na ativa, decide STF em caso do Amazonas

Excesso de formalismo não pode barrar matrícula de PcD aprovada em vestibular, diz Justiça

TRF1: Dispensa de controle eletrônico em regime aberto é incompatível com falta de prova de residência

Não é subjetivo: avaliação fenotípica exige motivação para exclusão de candidato em cotas de concurso

MPAM nomeia oito servidores aprovados no concurso público de 2024

MP cobra na Justiça cumprimento de lei que garante transporte gratuito a responsáveis por PcDs em Manaus

Exigência afastada: Plano não pode negar UTI por carência, decide juíza em Manaus

STJ autoriza transferência de imóvel e assegura continuidade de programa habitacional em Manaus

TRF-1 afasta crime ambiental ao reconhecer desmate para subsistência no Amazonas

Restituição de bem apreendido, quando duvidoso o direito, implica a sobreposição do Juízo Cível

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