Para buscar o equilíbrio dos interesses nas relações contratuais, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de eventos a ressarcir o valor pago por uma fã em ingresso para um show da cantora Taylor Swift, que acabou cancelado em razão da Covid-19.
O show estava previsto para julho de 2020, em São Paulo. A autora da ação gastou R$ 1.032, sendo R$ 850 no ingresso e R$ 182 na taxa de conveniência. Após o cancelamento, a empresa disponibilizou aos fãs crédito para ser utilizado em outros eventos de sua responsabilidade. No entanto, a autora insistiu na devolução do dinheiro, o que foi deferido em primeira instância.
De acordo com o relator, desembargador Sá Duarte, “não há dúvida” sobre os efeitos da Covid-19, com grande impacto no setor de eventos e no de viagens em razão do isolamento social e da restrição da circulação de pessoas. “Essa era uma das principais medidas para combate da disseminação do vírus, caracterizada a força maior, motivo da edição da legislação excepcional para solução dos conflitos gerados”.
Duarte destacou que a autora faz jus à restituição, pois não demonstrou interesse em manter o crédito para eventos futuros da empresa de eventos. Porém, segundo o magistrado, nos termos da legislação editada no período da crise da Covid-19 para auxiliar o setor de eventos, apenas o valor do ingresso deve ser devolvido, sem incluir a taxa de conveniência.
“Sendo essa a opção da apelada, cabe anotar que a restituição se sujeita ao disposto no artigo 2º, §§6º e 7º, da Lei Federal 14.046/2020, com as alterações da Medida Provisória 1.036/2021, esta convertida na Lei Federal 14.186/2021, sujeitando as especificações de prazo, correção monetária e juros de mora. A apelada fará jus apenas ao valor do ingresso, com decote dos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, a ser disponibilizado até 31 de dezembro de 2022”.
Assim, conforme a decisão, a fã deve receber somente os R$ 850 correspondentes ao preço do ingresso, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelos índices do IPCA-E, com juros de mora de 1% ao mês somente a partir de 1º de janeiro de 2023. A decisão foi unânime.
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Fonte: Conjur
