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Rescisão de sentença definitiva é possível quando não há respeito à lei, fixa Joana Meirelles

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles concedeu tutela de urgência em ação rescisória para impedir o cumprimento de decisão que determinou a empresa Super...
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TJSC nega prisão domiciliar por Covid para homem flagrado com 600 comprimidos de ecstasy

Homem denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, ao ser flagrado com 385 gramas de ecstasy fracionados em 600 comprimidos, um...
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TCE-AM suspende pagamentos de salário a servidores com tripla remuneração na Secretaria de Saúde

A conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) que...
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Homem que teve nome negativado por contrato não firmado com operadora deve ser indenizado, diz TJAM

A Companhia Telefônica Brasil S.A apelou de decisão da 16ª. Vara Cível após sofrer condenação em ação de danos morais movida por Alessandro Puget...
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Termina hoje inscrições para a Semana Nacional de Conciliação e Execução do TRT-11

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os Tribunais Regionais do Trabalho...
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Airton diz que intervenção da justiça para reajuste na remuneração de cargos públicos não fere CF

O Sindicato dos Médicos do Estado do Amazonas ajuizou ação ante a 3ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus para que os servidores públicos...
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Tribunal do Júri de Manaus condena acusados de homicídio cometido contra motorista de aplicativo

Em sessão da Segunda Vara do Tribunal do Júri concluída na madrugada de quinta-feira, 9/08, no Fórum Ministro Henoch Reis, a condenação de Anderson...
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Prefeitura de Manicoré é condenada a pagar parcelas de FGTS a servidor temporário

Nos autos do processo 0000067-62.2017, a Prefeitura de Manicoré, interior do Estado do Amazonas, apelou de decisão do juízo da vara daquela Comarca ao...
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