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    Detran/PB deve pagar indenização por atraso de mais de um ano na entrega da CNH

    Na Paraíba policial não deve ser responsabilizado por acidente com viatura do Corpo de Bombeiros

    TJ-MG: Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido legalmente

    Júri em Embu-Guaçu-SP condena réu por chacina que deixou três mortos e cinco feridos

    Instituição filantrópica de Fortaleza garante fornecimento de máscaras cirúrgicas a profissionais

    TRE-AM abre vaga para membro efetivo na classe de juiz de Direito

    Decretada interrupção de atividades de empresa usada para praticar crime ambiental

    Lei promulgada na boca do Acre é declarada inconstitucional pelo TJAM

    Vereador de Manacapuru-AM é denunciado por infração de medida sanitária preventiva

    Policial penal é investigado por vender veículos e armas de procedência ilícita no Ceará

    Júri de Cotriguaçu- MT condena homem a 14 anos de prisão por matar mulher a pauladas

    Mulher é condenada por furto qualificado de uma banca de bombons em Tarauacá-AC

    TJSC isenta rádio por entrevistar torcedora fanática que desancou jogador do seu clube

    Trabalhador em Paracatu-MG receberá indenização por danos morais, estéticos e materiais

    Lei de Ezequiel torna RN o primeiro Estado do país a regulamentar a atividade Off-Road

    Substituição da pena por homicídio ao volante não pode ser afastada sem motivação concreta

    No Acre, micropigmentadora de sobrancelhas é responsabilizada por procedimento malsucedido

    Homem que realizou assalto a ônibus no Acre é condenado por roubo majorado

    Justiça Eleitoral do Amazonas nega pedido de tutela para afastamento de vereadores

    Saneamento de processo não compartilhado pelo juiz é nulo para o Tribunal do Amazonas

    TRT11 regulamenta ato com retorno gradual às atividades presenciais do interior do Amazonas

    Tribunal de Contas do Amazonas julgará 48 processos nesta quarta-feira (28)

    Tribunal do Amazonas não conhece apelação criminal do Estado por falta de razões recursais

    Empresário do transporte investigado por CPI de Belo Horizonte não precisará depor como testemunha

    Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

    DPE-MG tem legitimidade para propor ação questionando pagamento de verbas a servidor temporário

    Tribunal do Amazonas declara nula sentença de juiz que desrespeitou princípio da cooperação

    Justiça de MT já concedeu a 187 vítimas o uso do Botão do Pânico no SOS Mulher

    Ministra pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral

    Militares do Amazonas não têm direito ao Auxílio-Fardamento, decide Tribunal

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