No interior, Justiça determina progressão de investigadores PcD à classe especial

No interior, Justiça determina progressão de investigadores PcD à classe especial

Decisão da Comarca de Carauari julgou procedentes os pedidos de dois investigadores de polícia para que o Estado do Amazonas realize sua progressão à classe especial na carreira, nas vagas reservadas a servidores com deficiência. A sentença foi proferida pelo juiz Jânio Tutomu Takeda, no Processo n.º 0601048-30.2023.8.04.3500, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 05/07.

Segundo a ação, os investigadores tomaram posse em 2011 e tiveram uma única promoção em 2018, para a 3.ª classe da carreira, mas defendem que já deveriam integrar a classe especial desde 2022, devido à existência de vagas reservadas para PcD, como é o caso deles, e pelo fato de já terem cumprido o período de dois anos de cada classe e preencherem os requisitos previstos na Lei n.º 2.235/1993, pedindo as progressões referentes a 2016 e 2022.

O Estado do Amazonas contestou, alegando prescrição quinquenal; inexistência de direito à promoção por mero decurso de tempo; impossibilidade de progressão per saltum; ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito; entre outros argumentos.

Os tópicos contestados foram analisados e rejeitados pelo juiz, que afastou a prescrição quinquenal, considerando que esta não atinge o fundo de direito nas situações em que há omissão da Administração Pública quanto ao enquadramento ou reenquadramento de servidor, com base na jurisprudência.

No mérito, destacou que a Lei n.º 2.235/1993, que instituiu o sistema de promoção do policial civil do Amazonas, traz nos artigos 4.º e 24-A os requisitos para promoção dos servidores com deficiência. Esse último artigo reserva o mínimo de 10% das vagas de progressão para servidores com deficiência.

“Ao deixar de promover os procedimentos para permitir a progressão dos servidores PcD, a Administração Pública agiu à revelia das disposições legais aplicáveis ao caso, situação de flagrante ilegalidade que reverbera na esfera jurídica dos postulantes”, afirmou o juiz na sentença.

O magistrado também destacou que não há discricionariedade do Executivo para propor as promoções, devido à previsão no artigo 3.º da Lei, segundo o qual essas serão propostas pelo delegado-geral de Polícia ao governador na primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano, com o número de vagas a serem preenchidas. E identificou, pelo quadro de vagas informado pelo Estado, a existência de vagas PcD, registrando que a progressão sucessiva é uma reparação, e não promoção per saltum.

“Ressalte-se que, ao negar as progressões dos autores, servidores PcD, a administração pública contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada sob o rito das emendas constitucionais (art. 5.º, § 3.º, da CF)”, que tem como princípios a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das pessoas com deficiência, afirmou o juiz na sentença, registrando, ainda, as previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015).

Fonte: TJAM

Leia mais

Juiz mantém prisão de entregadores suspeitos de agredir morador de condomínio em Manaus

Durante audiência de custódia na terça-feira (16), o Juiz Rafael Rodrigo da Silva Raposo confirmou a legalidade da prisão dos entregadores Richarley Cavalcante Araújo,...

Casamento Coletivo em benefício de grupos socialmente vulneráveis será promovido no Amazonas

Solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (19/07) no Largo de São Sebastião (centro de Manaus) em benefício de 164 casais, incluindo: LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Por não fazer nada, mulher vira ré pela tentativa de homicídio do filho

​Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em...

CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à...

Juiz mantém prisão de entregadores suspeitos de agredir morador de condomínio em Manaus

Durante audiência de custódia na terça-feira (16), o Juiz Rafael Rodrigo da Silva Raposo confirmou a legalidade da prisão...

Uso indevido de imagem em campanha publicitária gera dano moral

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o uso indevido de imagem em campanha...