O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve a condenação judicial das madeireiras Irmãos Assini, Assini e Vilson Sorer, sediadas em Santa Catarina, em ação civil pública (ACP) ajuizada por conta do descumprimento das normas de segurança do Trabalho que levaram a acidente fatal de empregado da última, contratada pela primeira para o corte de 4 mil árvores em Ipê e Vacaria (RS). Decisão judicial anterior obtida pelo MPT já obrigava as empresas ao cumprimento imediato das normas.

A ação é baseada em fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul. Os direitos defendidos pelo MPT na ação incluem: o registro em carteira dos empregados no prazo legal; o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs), de locais para refeição e descanso, de instalações sanitárias e água potável; e o treinamento adequado dos empregados para a operação de tratores e motosserras, como exigido pelas Normas Regulamentadoras (NRs) n° 11 e 31.

A sentença confirma a aplicação de multas em caso de continuidade das irregularidades e define o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil, de modo solidário entre as rés. Os valores são reversíveis a órgãos públicos e projetos sociais da região da Serra. A madeireira Assini não se manifestou no curso do inquérito civil, impossibilitando a resolução do caso com termo de ajuste de conduta (TAC).

A ação é de responsabilidade do MPT em Caxias do Sul. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto Osvaldo Antonio da Silva Stocher, da Vara do Trabalho de Vacaria.

Ação n° 0020453-86.2022.5.04.0461

Com informações do MPT