Como parte dos encontros promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF) com representantes de órgãos estaduais e municipais na busca pela garantia dos direitos humanos, o MPF esteve reunido com a equipe da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), no último dia 24 de maio. O momento serviu para cobrar ações da pasta municipal em benefício da população em situação de rua.
Durante a reunião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Thiago Coelho Sacchetto, enfatizou a necessidade inadiável do município de Manaus dar cumprimento às obrigações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previstas na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.
A ADPF 976 menciona obrigações como a efetivação de medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; a realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas; a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences e do transporte compulsório de pessoas em situação de rua, entre outras.
Ele também mencionou a recomendação expedida pelo MPF para que o município de Manaus e o estado do Amazonas façam a adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua e a implementem de forma efetiva. De acordo com as recomendações, o governo federal publicou, em 2009, o Decreto nº 7.053, com o objetivo de garantir que a população de rua tenha acesso aos serviços que integram diversas políticas públicas, como as de saúde, educação, previdência e assistência social.
Reuniões – No início do mês, o MPF também promoveu uma reunião para discutir a temática junto à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e à Secretaria de Segurança Pública (SSP). O procurador enfatizou que essas reuniões servem para instar os gestores públicos a incrementar a cooperação entre município, Estado e União Federal na execução das políticas públicas necessárias a essa população, que vive em situação de vulnerabilidade.
Com informações do MPF/AM