O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo São Gonçalo, denunciou à Justiça 11 policiais militares pelas mortes de quatro pessoas durante operação realizada em julho de 2021, no Complexo do Salgueiro. Na ocasião, foram mortos Alessandro Luiz Vieira Moura, conhecido como “Vinte Anos”, Mikhael Wander Miranda Marins, Rayane Nazareth Cardozo da Silveira, conhecida como “Hello Kitty”, e Victor Silva de Paula Faustino. Também foi requerida a suspensão dos denunciados das funções públicas.
A atuação da Promotoria no caso acontece em cumprimento da ADPF 635 do Supremo Tribunal Federal (STF), com o devido exercício do controle externo da atividade policial. Pelas investigações, ficou evidente que a operação foi realizada fora dos padrões previstos na citada legislação, e que as declarações posteriores dos policiais estavam em total desacordo com os vestígios apurados, mostrando que, propositalmente, os mesmos não reportaram os fatos reais.
A denúncia relata que os agentes públicos, à época lotados no 7º Batalhão de Polícia Militar, ao concorrerem para a execução do crime de homicídio contra Ricardo Severo, conhecido como “Faustão”, deslocaram-se pelo bairro Itaoca, cumprindo ordens de um dos denunciados, o então comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar na época dos fatos, e executaram a morte das vítimas, mediante disparos múltiplos de armas de fogo.
“O Parquet recebeu do legislador a árdua missão de exercer o controle externo da atividade policial. Deve apoiar e estabelecer parcerias com as polícias preventiva e judiciária no enfrentamento ao crime, sem prejuízo de exercer a função de fiscal com a seriedade e dedicação necessárias à identificação de eventuais abusos. O desempenho da atividade policial jamais pode se desenvolver por meio de planejamentos espúrios, nem adotar contornos distantes do ordenamento vigente, mas tem que ser pautado pela estrita legalidade”, diz um trecho da denúncia.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo.
Processo: 0001261-80.2023.8.19.0004