No que seja harmônico entre os juristas que o Telegram possa ter cometido abuso na iniciativa de propagar que o projeto das fake news, no Congresso, atentaria conta a liberdade de expressão, não há harmonia quanto à regularidade da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, alvo de um discussão jurídica de que não tenha contido o melhor dos fundamentos contra a big tech. 

O Ministro determinou que o Telegram apagasse a mensagem contra o Projeto de Lei das Fake News que tramita no Congresso Nacional e previu, que, no caso de descumprimento, a empresa pudesse ter suas atividades suspensas. 

Para Moraes, a mensagem do Telegram ‘tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e a Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens privada, na tentativa de induzir e instigar todos os seus usuários a coagir os parlamentares”.

Moraes não se contentou com a aplicação de multa ao Telegram, no caso de descumprimento da medida, firmando que poderia haver o bloqueio da ferramenta. A preocupação dos mais apaixonados pelo tema, é que, a decisão de Moraes possa atrair o raciocínio de que qualquer debate relacionado à desinformação possa ser incluído na investigação que tramita no inquérito das fake news, como foi o caso do Telegram. A opção pela multa, no caso de descumprimento, seria mais proporcional e razoável e não o bloqueio, como determinado.